Estar certo é o bastante para desconsiderar o que é legal? Renato Janine Ribeiro, professor titular da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP), escreveu há algum tempo que “a ética é mais exigente que a lei”. No contexto de que há condutas que são legais, mas que nem por isso são decentes, corretas.
A legalidade é um dos cinco princípios constitucionais [artigo 37 da Constituição Federal]. Vale para o cidadão comum e é mais rígida para quem exerce função pública. Mas, afinal de contas, qual o caminho correto a seguir: fazer o que é legal ou fazer o que é certo?
Uma lei pode ferir a ética e a justiça. Muitas vezes pode ser criada para atender ideologias, interesses econômicos, chantagens ou lobbies de grupos dos mais diversos.
Recentemente vimos a tentativa da Câmara Federal em alterar a Constituição para blindar deputados que por ventura tivessem cometido crimes. Agora tentam criar lei para anistiar ou reduzir pena de pessoas que participaram de tentativa de golpe de Estado.
Em um Estado de Direito, o princípio da legalidade exige que o Estado apenas faça o que a lei permite e o cidadão pode fazer o que a lei não proíbe, visando a proteção do bem comum e a justiça. É certo que podemos questionar uma lei que não é justa ou ética. Há mecanismos jurídicos para isso. Mas podemos deixar de segui-la?
A justiça e a lei são distintas. Uma lei pode ser considerada injusta, mas ainda assim precisa ser obedecida até que seja alterada, pois a lei tem a função de estabelecer condutas corretas e incorretas na sociedade. Agir fora da lei, mesmo que por um senso de justiça, pode gerar consequências legais.
Então, posso fazer o que entendo ser certo, mesmo que haja risco de minha atitude ser ilegal?
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