É sabido que o direito à saúde de segunda geração ou dimensão, é denominado direito humano fundamental, sendo a Constituição Federal de 1988 a primeira Carta política que formalmente assim declarou, conforme se extrai da leitura dos arts. 6º, 196 e 200. Nos termos do...

A transformação digital alcançou também o universo jurídico e, nos últimos anos, a assinatura eletrônica deixou de ser tendência para se tornar prática comum em empresas de todos os portes. Com ela, é possível formalizar contratos sem impressão, envio físico ou reconhecimento de firma, o...

A apresentação de atestado médico no trabalho para justificar uma falta é um documento totalmente legítimo, ao qual o empregador não poderá descontar o salário do colaborador aquele dia ou dias, abrangido pela documentação médica. Trata-se, portanto, de uma garantia legislativa. Todavia, há diversos casos...

Na fundação de uma sociedade empresária, uma das decisões mais subestimadas – e, paradoxalmente, uma das mais estratégicas –, é a definição do capital social. Muitos empresários ainda caem na armadilha de indicar um valor simbólico ou irrisório, tratando o capital como mera formalidade registral....

Em municípios do interior, é comum que empreendedores estabeleçam parcerias comerciais com base exclusivamente na confiança mútua, dispensando qualquer tipo de formalização contratual. Ainda que essa prática seja compreensível em contextos mais próximos e familiares, ela traz consigo riscos jurídicos significativos que podem comprometer o...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do TEMA 75, trata de uma importante controvérsia jurídica envolvendo a possibilidade de penhora de salário do devedor trabalhista, quando é executado em processo judicial. A discussão central gira em torno da interpretação do artigo 833, inciso...

Desde 16 de maio de 2025, entraram em vigor mudanças significativas nas regras de comunicações processuais e contagem de prazos judiciais, afetando diretamente empresas de todos os portes. A Resolução nº 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o uso obrigatório do Diário da...

Há sempre aquela dúvida se um Banco (Instituição Financeira e/ou Cooperativa de Crédito), pode fazer desconto em conta salário do empregado em razão de dívidas, empréstimos ou financiamentos. Uma conta salário é uma conta bancária específica para receber salários, vencimentos, aposentadorias e pensões, aberta por...

Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro tem investido de forma crescente em tecnologias de automação e inteligência artificial, na tentativa de aprimorar a prestação jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se a evolução do Chat-JT, assistente virtual da Justiça do Trabalho, que recentemente ganhou nova versão com...

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disciplinada pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, configura um elemento essencial para garantir a segurança no ambiente laboral. Os EPIs são dispositivos ou produtos utilizados pelos trabalhadores para minimizar os...

Nos termos do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 não se aplica ao empregado doméstico. Por força do disposto no...

As cláusulas de saída em acordos de sócios, também chamadas “exit clauses”, desempenham papel essencial na governança das sociedades empresárias. Seu objetivo é prever, de forma antecipada, como se dará a retirada de um dos sócios da empresa, seja por vontade própria, por conflito de...

Todo empregado(a) quando é demitido pela empresa que labora, necessita realizar exame clínico médico demissional a fim de ser examinada a condição de saúde naquele momento rescisório. Essa análise médica é obrigatória com o intuito de resguardar tanto o empregado como o empregador. Quando um...

A moeda física, representada por cédulas e moedas, desempenha um papel fundamental na economia brasileira. Mesmo com o crescimento das alternativas digitais, como o PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro), dúvidas sobre sua obrigatoriedade continuam frequentes. Questões relacionadas ao impacto das transferências instantâneas, aos descontos previstos no...

A guarda é o exercício do poder familiar e da responsabilidade. Consiste na atribuição a um dos pais separados ou a ambos, dos encargos de cuidado, proteção, zelo e custódia do(a) filho(a) menor. A guarda compartilhada, por sua vez, consiste em modalidade de guarda na...

O atraso no pagamento do aluguel é uma das principais preocupações tanto para locadores quanto para locatários. No Brasil, a Legislação estabelece regras específicas para garantir o equilíbrio entre o direito à moradia e a proteção ao proprietário de imóvel. Mas afinal, quando o inquilino...

O Código Civil brasileiro está prestes a passar por sua maior reforma em 20 anos. O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, propõe alterações profundas em mais de mil artigos, abrangendo temas como direito de família, herança, divórcio e direitos digitais. Apresentado pelo...

Não é raro a situação que algum empregado cause prejuízo ao seu empregador – pessoa física ou jurídica -, em decorrência de situação no ambiente de trabalho. Nesses momentos surge a dúvida para as partes da relação laboral. O empregado com medo de ter um...

A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho de 2023, o texto-base da Reforma Tributária, que introduziu diversas alterações nos tributos – genericamente conceituados -, contribuições e impostos do país. Entre os impactos da Reforma Tributária, destaca-se a tributação sobre heranças e doações. A...

Salário é o valor devido pelo empregador ao empregado em função dos serviços prestados. Já a remuneração contempla todos os valores que o colaborador recebe em função do seu trabalho ao longo de determinado período. De forma exemplificativa, a remuneração é soma de salário e...

Em dezembro de 2024, o Estado de Goiás passou a exigir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia gerada por sistemas fotovoltaicos. A medida impacta diretamente consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e...

A fim de solucionar um impasse que impactava proprietários de imóveis em todo o território nacional, os cartórios brasileiros implementaram modificações no procedimento de bloqueio de bens de devedores. A principal inovação, em vigor desde terça-feira (14 de janeiro de 2025), é a estruturação de...

A Reforma Tributária é um dos temas mais pertinentes, atual e complexo nas esferas jurídica e econômica brasileira. O sistema tributário nacional, reconhecido por sua complexidade e onerosidade excessivas, tem sido apontado como um dos principais obstáculos ao crescimento econômico do país. Nesse contexto, as...

A moeda física, representada por cédulas e moedas, desempenha um papel fundamental na economia brasileira. Mesmo com o crescimento das alternativas digitais, como o PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro), dúvidas sobre sua obrigatoriedade continuam frequentes. Questões relacionadas ao impacto das transferências instantâneas, aos descontos previstos no...

As concessionárias de rodovias, ao assumirem a administração e exploração das vias, possuem a responsabilidade de garantir a segurança e o bem-estar dos usuários. O cumprimento dessa obrigação é fundamental não apenas para proteger os direitos dos consumidores, mas também, para evitar acidentes e assegurar...

Havendo compatibilidade de horários, não há ilegalidade na cumulação de vínculos empregatícios. A limitação da duração semanal ou diária do trabalho (Lei Federal 7394 /85) refere-se apenas a um determinado vínculo empregatício, sendo possível a acumulação de dois cargos ou empregos públicos, com fulcro no...

As dark kitchens, ou cozinhas fantasmas, revolucionaram o setor alimentício ao atender, exclusivamente, por delivery. Operando sem atendimento presencial, este modelo de negócio surgiu como resposta à demanda por conveniência e agilidade, impulsionada pelo avanço dos aplicativos de entrega. Essa nova forma de operação no...

A distribuição de lucros entre os sócios de uma companhia, desde que esteja regular, é isenta de tributação, o que representa uma vantagem para os empreendedores. No entanto, é fundamental que os sócios ou acionistas compreendam que a distribuição de lucros não pode substituir o...

Uma das grandes dúvidas entre empregados e empregadores, é o que a Justiça do Trabalho considera como demissão discriminatória. Será que qualquer doença que o empregado possuir, e este for mandado embora da empresa, pode ser considerada como uma despedida eivada de discriminação? Devido a...

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disciplinada pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, configura um elemento essencial para garantir a segurança no ambiente laboral. Os EPIs são dispositivos ou produtos utilizados pelos trabalhadores para minimizar os...