Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro tem investido de forma crescente em tecnologias de automação e inteligência artificial, na tentativa de aprimorar a prestação jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se a evolução do Chat-JT, assistente virtual da Justiça do Trabalho, que recentemente ganhou nova versão com...

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disciplinada pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, configura um elemento essencial para garantir a segurança no ambiente laboral. Os EPIs são dispositivos ou produtos utilizados pelos trabalhadores para minimizar os...

Nos termos do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 não se aplica ao empregado doméstico. Por força do disposto no...

As cláusulas de saída em acordos de sócios, também chamadas “exit clauses”, desempenham papel essencial na governança das sociedades empresárias. Seu objetivo é prever, de forma antecipada, como se dará a retirada de um dos sócios da empresa, seja por vontade própria, por conflito de...

Todo empregado(a) quando é demitido pela empresa que labora, necessita realizar exame clínico médico demissional a fim de ser examinada a condição de saúde naquele momento rescisório. Essa análise médica é obrigatória com o intuito de resguardar tanto o empregado como o empregador. Quando um...

A moeda física, representada por cédulas e moedas, desempenha um papel fundamental na economia brasileira. Mesmo com o crescimento das alternativas digitais, como o PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro), dúvidas sobre sua obrigatoriedade continuam frequentes. Questões relacionadas ao impacto das transferências instantâneas, aos descontos previstos no...

A guarda é o exercício do poder familiar e da responsabilidade. Consiste na atribuição a um dos pais separados ou a ambos, dos encargos de cuidado, proteção, zelo e custódia do(a) filho(a) menor. A guarda compartilhada, por sua vez, consiste em modalidade de guarda na...

O atraso no pagamento do aluguel é uma das principais preocupações tanto para locadores quanto para locatários. No Brasil, a Legislação estabelece regras específicas para garantir o equilíbrio entre o direito à moradia e a proteção ao proprietário de imóvel. Mas afinal, quando o inquilino...

O Código Civil brasileiro está prestes a passar por sua maior reforma em 20 anos. O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, propõe alterações profundas em mais de mil artigos, abrangendo temas como direito de família, herança, divórcio e direitos digitais. Apresentado pelo...

Não é raro a situação que algum empregado cause prejuízo ao seu empregador – pessoa física ou jurídica -, em decorrência de situação no ambiente de trabalho. Nesses momentos surge a dúvida para as partes da relação laboral. O empregado com medo de ter um...

A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho de 2023, o texto-base da Reforma Tributária, que introduziu diversas alterações nos tributos – genericamente conceituados -, contribuições e impostos do país. Entre os impactos da Reforma Tributária, destaca-se a tributação sobre heranças e doações. A...

Salário é o valor devido pelo empregador ao empregado em função dos serviços prestados. Já a remuneração contempla todos os valores que o colaborador recebe em função do seu trabalho ao longo de determinado período. De forma exemplificativa, a remuneração é soma de salário e...

Em dezembro de 2024, o Estado de Goiás passou a exigir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia gerada por sistemas fotovoltaicos. A medida impacta diretamente consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e...

A fim de solucionar um impasse que impactava proprietários de imóveis em todo o território nacional, os cartórios brasileiros implementaram modificações no procedimento de bloqueio de bens de devedores. A principal inovação, em vigor desde terça-feira (14 de janeiro de 2025), é a estruturação de...

A Reforma Tributária é um dos temas mais pertinentes, atual e complexo nas esferas jurídica e econômica brasileira. O sistema tributário nacional, reconhecido por sua complexidade e onerosidade excessivas, tem sido apontado como um dos principais obstáculos ao crescimento econômico do país. Nesse contexto, as...

A moeda física, representada por cédulas e moedas, desempenha um papel fundamental na economia brasileira. Mesmo com o crescimento das alternativas digitais, como o PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro), dúvidas sobre sua obrigatoriedade continuam frequentes. Questões relacionadas ao impacto das transferências instantâneas, aos descontos previstos no...

As concessionárias de rodovias, ao assumirem a administração e exploração das vias, possuem a responsabilidade de garantir a segurança e o bem-estar dos usuários. O cumprimento dessa obrigação é fundamental não apenas para proteger os direitos dos consumidores, mas também, para evitar acidentes e assegurar...

Havendo compatibilidade de horários, não há ilegalidade na cumulação de vínculos empregatícios. A limitação da duração semanal ou diária do trabalho (Lei Federal 7394 /85) refere-se apenas a um determinado vínculo empregatício, sendo possível a acumulação de dois cargos ou empregos públicos, com fulcro no...

As dark kitchens, ou cozinhas fantasmas, revolucionaram o setor alimentício ao atender, exclusivamente, por delivery. Operando sem atendimento presencial, este modelo de negócio surgiu como resposta à demanda por conveniência e agilidade, impulsionada pelo avanço dos aplicativos de entrega. Essa nova forma de operação no...

A distribuição de lucros entre os sócios de uma companhia, desde que esteja regular, é isenta de tributação, o que representa uma vantagem para os empreendedores. No entanto, é fundamental que os sócios ou acionistas compreendam que a distribuição de lucros não pode substituir o...

Uma das grandes dúvidas entre empregados e empregadores, é o que a Justiça do Trabalho considera como demissão discriminatória. Será que qualquer doença que o empregado possuir, e este for mandado embora da empresa, pode ser considerada como uma despedida eivada de discriminação? Devido a...

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disciplinada pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, configura um elemento essencial para garantir a segurança no ambiente laboral. Os EPIs são dispositivos ou produtos utilizados pelos trabalhadores para minimizar os...

A regulação das criptomoedas no Brasil tem avançado lentamente, mas os recentes esforços legislativos refletem a crescente preocupação com a segurança e a transparência desse mercado. Em dezembro do ano de 2022, foi sancionada a Lei 14.478, a primeira disposição normativa brasileira dispondo acerca do...

Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017) preveem a possibilidade de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho. Ocorre que, nos últimos anos, os Tribunais do Trabalho têm criado normas específicas para esse procedimento,...

O ser humano ao longo dos anos, modificou hábitos, costumes e forma de organização em sociedade. De nômades e peregrinos, à situação de permanência indefinida em determinados locais; foi protagonista do marco da revolução industrial implementando uso de tecnologias que vem avançando constantemente no cotidiano...

A presença das redes sociais na vida cotidiana se torna cada vez mais palpável, influenciando diretamente as relações de emprego. Plataformas como Facebook, Instagram e LinkedIn oferecem novos canais de comunicação entre organizações e empregados, ao mesmo tempo que complicam os processos de tomada de...

O adicional de periculosidade é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas, ou seja, aquelas que expõem o profissional a riscos elevados de vida e integridade física. Este direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 193,...

A estabilidade gestacional é uma proteção ao emprego da mulher grávida, assegurando-lhe a continuidade da ocupação desde a confirmação da concepção até o quinto mês após o parto. Este direito, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e garante que a gestante...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, foi um importante marco ao tratamento de dados no Brasil, e dedica atenção especial à proteção de dados de crianças e adolescentes na sua Seção III. O artigo 14 da LGPD estabelece...

O artigo 74, §2º, da CLT estabelece ser obrigatório o uso de registro manual, mecânico ou eletrônico, com anotação da hora de entrada e saída do trabalho para empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados. No entanto, no âmbito doméstico, tal legislação não se...