O julgamento do TEMA 1.232 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) insere-se em um movimento institucional relevante de contenção de práticas historicamente consolidadas na Justiça do Trabalho que, sob o pretexto de assegurar a máxima efetividade do crédito trabalhista, acabaram por relativizar garantias...

Antes de “entrar com execução”, você precisa saber se tem, de fato, um título executivo e se referido título está pronto, apto para validar uma ação judicial A Ação de Execução não é Cobrança comum: nela a Justiça já parte da premissa de que a...

No âmbito das sociedades limitadas (LTDA), o Código Civil admite, em caráter excepcional, a exclusão extrajudicial de sócio minoritário, nos termos do artigo 1.085 Trata-se de uma das medidas mais severas no contexto de resolução de conflitos societários, aplicável, exclusivamente, quando o sócio comete falta...

A contratação de jovens aprendizes pelas empresas constitui obrigação legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento relevante de inclusão social e qualificação profissional de adolescentes e jovens. Tal obrigação encontra fundamento na Constituição Federal, promulgada de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.326, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABRATEL), questiona a validade constitucional dos atos que atribuíram à Justiça do Trabalho a competência para autorizar a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas. A liminar...

A fraude, atualmente em crescimento em todo o território nacional, é praticada por organizações criminosas que se utilizam da identidade de supostos advogados ou escritórios jurídicos, valendo-se de informações públicas ou obtidas por meios ilícitos. A abordagem é dirigida principalmente a pessoas que possuem ações...

Foi sancionado, no dia 26 de novembro de 2025, o Projeto de Lei (PL) 1087, que altera a legislação do imposto sobre a renda, institui a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, e, a tributação mínima para as pessoas físicas...

A virada do ano é sempre um momento de revisão para o setor empresarial, mas 2026 exigirá uma atenção maior à organização jurídica. As companhias, especialmente as de pequeno e médio porte, podem reduzir riscos e melhorar resultados ao realizar algumas ações preventivas ainda no...

A Lei 3.207/1957, também conhecida como a Lei dos Vendedores, regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, complementando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dispõe o artigo 8º da referida Lei: “Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo...

A jornada de trabalho 12 x 36 é amplamente utilizada em diversos setores, especialmente na área da saúde, vigilância, transporte e serviços essenciais, por permitir uma alternância entre 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso. Esta modalidade ganhou respaldo legal com a Reforma...

A revolução tecnológica das últimas décadas transformou profundamente a forma como os indivíduos se relacionam, consomem, trabalham e administram seus bens. Com a popularização da internet e o uso intensivo de plataformas digitais, tornou-se cada vez mais comum que uma parcela significativa do patrimônio pessoal...

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo de sociedade não personificada, ou seja, sem personalidade jurídica, comumente utilizada como forma de alavancagem de capital. Sua regulamentação está nos artigos 991 a 996 do Código Civil. Esse tipo de sociedade conta com dois...

A reforma tributária, tema recorrente na agenda econômica e política do Brasil, ganha novo fôlego em 2025 com a implementação gradual das alterações aprovadas no ano anterior. Para o empresariado, trata-se de um momento de transição decisivo, que combina oportunidades de simplificação com desafios de...

A jornada de trabalho do empregado doméstico é um tema de grande relevância no Direito do Trabalho, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº. 72/2013 e da Lei Complementar nº. 150/2015, que asseguraram a esta categoria, direitos semelhantes aos dos demais trabalhadores urbanos e...

A responsabilidade dos ex-sócios por dívidas trabalhistas constitui tema recorrente na jurisprudência e de grande relevância prática para o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial. A questão central reside em definir até que ponto o sócio retirante pode ser chamado a responder por obrigações...

A sucessão patrimonial e empresarial quando não planejada, pode gerar conflitos que afetam tanto a preservação do patrimônio quanto a continuidade dos negócios familiares. A ausência de regras claras e instrumentos jurídicos adequados abre espaço para disputas judiciais e compromete a harmonia entre os herdeiros,...

O desenvolvimento econômico de Anápolis, impulsionado pelo comércio, logística e principalmente pelo Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), está diretamente ligado à necessidade de conciliar crescimento com sustentabilidade. Nesse contexto, o licenciamento ambiental surge não apenas como uma exigência legal, mas também, como um instrumento estratégico...

Na fundação de uma sociedade empresária, uma das decisões mais subestimadas – e, paradoxalmente, uma das mais estratégicas –, é a definição do capital social. Muitos empresários ainda caem na armadilha de indicar um valor simbólico ou irrisório, tratando o capital como mera formalidade registral....

É sabido que o direito à saúde de segunda geração ou dimensão, é denominado direito humano fundamental, sendo a Constituição Federal de 1988 a primeira Carta política que formalmente assim declarou, conforme se extrai da leitura dos arts. 6º, 196 e 200. Nos termos do...

A transformação digital alcançou também o universo jurídico e, nos últimos anos, a assinatura eletrônica deixou de ser tendência para se tornar prática comum em empresas de todos os portes. Com ela, é possível formalizar contratos sem impressão, envio físico ou reconhecimento de firma, o...

A apresentação de atestado médico no trabalho para justificar uma falta é um documento totalmente legítimo, ao qual o empregador não poderá descontar o salário do colaborador aquele dia ou dias, abrangido pela documentação médica. Trata-se, portanto, de uma garantia legislativa. Todavia, há diversos casos...

Na fundação de uma sociedade empresária, uma das decisões mais subestimadas – e, paradoxalmente, uma das mais estratégicas –, é a definição do capital social. Muitos empresários ainda caem na armadilha de indicar um valor simbólico ou irrisório, tratando o capital como mera formalidade registral....

Em municípios do interior, é comum que empreendedores estabeleçam parcerias comerciais com base exclusivamente na confiança mútua, dispensando qualquer tipo de formalização contratual. Ainda que essa prática seja compreensível em contextos mais próximos e familiares, ela traz consigo riscos jurídicos significativos que podem comprometer o...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do TEMA 75, trata de uma importante controvérsia jurídica envolvendo a possibilidade de penhora de salário do devedor trabalhista, quando é executado em processo judicial. A discussão central gira em torno da interpretação do artigo 833, inciso...

Desde 16 de maio de 2025, entraram em vigor mudanças significativas nas regras de comunicações processuais e contagem de prazos judiciais, afetando diretamente empresas de todos os portes. A Resolução nº 569/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o uso obrigatório do Diário da...

Há sempre aquela dúvida se um Banco (Instituição Financeira e/ou Cooperativa de Crédito), pode fazer desconto em conta salário do empregado em razão de dívidas, empréstimos ou financiamentos. Uma conta salário é uma conta bancária específica para receber salários, vencimentos, aposentadorias e pensões, aberta por...

Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro tem investido de forma crescente em tecnologias de automação e inteligência artificial, na tentativa de aprimorar a prestação jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se a evolução do Chat-JT, assistente virtual da Justiça do Trabalho, que recentemente ganhou nova versão com...

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disciplinada pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, configura um elemento essencial para garantir a segurança no ambiente laboral. Os EPIs são dispositivos ou produtos utilizados pelos trabalhadores para minimizar os...

Nos termos do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 não se aplica ao empregado doméstico. Por força do disposto no...

As cláusulas de saída em acordos de sócios, também chamadas “exit clauses”, desempenham papel essencial na governança das sociedades empresárias. Seu objetivo é prever, de forma antecipada, como se dará a retirada de um dos sócios da empresa, seja por vontade própria, por conflito de...