Anápolis dá um passo à frente com a criação da Procuradoria Especial do Idoso na Câmara Municipal.
A instituição dessa procuradoria foi materializada pela aprovação, de forma definitiva, do Projeto de Resolução 035/2026 da Mesa Diretora, na sessão ordinária desta terça-feira (19).
A referida procuradoria será composta por um Procurador do Idoso e um Procurador Adjunto, s serem designados por ato da Presidência do Legislativo Municipal.
O mandato dos membros será de dois anos, sendo permitida a recondução, devendo coincidir com o biênio da Mesa Diretora. A investidura nos cargos não implicará em remuneração adicional aos vereadores que forem designados.
São atribuições da Procuradoria Especial do Idosos:
- Zelar pela estrita observância da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e demais normas protetivas vigentes;
- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as representações ou denúncias de ameaça ou violação dos direitos da pessoa idosa;
- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas e políticas públicas municipais voltadas ao atendimento e bem-estar do idoso;
- Promover o intercâmbio legislativo, estudos e debates visando ao aperfeiçoamento das políticas de assistência social, saúde e inclusão da terceira idade;
- Colaborar com conselhos municipais e entidades civis na formulação de ações que garantam a dignidade e a integridade da pessoa idosa.
De acordo com o texto aprovado, a Mesa Diretora da Câmara Municipal deverá prover o suporte logístico, técnico e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento e atendimento ao público da Procuradoria Especial do Idoso, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias.
Justificativa
A matéria aprovada pelos vereadores traz como justificativa que a criação desta Procuradoria não apenas atende aos preceitos do Estatuto do Idoso, mas também reafirma o compromisso desta Casa com a dignidade da pessoa humana.
Além, ainda, de assegurar um canal direto de defesa dos direitos fundamentais e promovendo o bem-estar e a segurança dos cidadãos anapolinos em sua maturidade.
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