Programa Codego Mais Legal permite que empresas regularizem débitos e situações administrativas conforme regras previstas em edital
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) lançou o Programa Codego Mais Legal, iniciativa voltada à regularização de pendências de empresas instaladas em distritos industriais e áreas sob sua administração. Autorizado pelo Conselho de Administração, o programa permite resolver débitos de natureza não tributária e situações como ocupação irregular de imóveis, alienações sem autorização, locações indevidas, paralisação de atividades e pendências ligadas ao saneamento básico. Empresas em áreas sujeitas à condição resolutiva também podem aderir.
O edital prevê condições diferenciadas para quitação de débitos, com possibilidade de redução de multas e juros. Pagamentos à vista terão abatimentos maiores, enquanto parcelamentos seguirão percentuais variáveis conforme o número de parcelas, respeitando os limites definidos.
Benefícios legais
Além da quitação de débitos, o programa contempla a regularização de imóveis com baixa ocupação, a retomada de atividades industriais e a adequação do uso de água e esgoto. Pendências já em discussão administrativa ou judicial também podem ser incluídas, observadas regras específicas.
As empresas interessadas devem encaminhar pedido de adesão dentro do prazo estipulado em edital, utilizando o e-mail oficial do programa: [email protected].
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