A Câmara Municipal de Anápolis conta com dez comissões permanentes, ambiente no qual são avaliadas as matérias legislativas, da constitucionalidade ao mérito
Estão nas comissões permanentes da Câmara Municipal dezenas de projetos que, em breve, vão compor a pauta de votação nas sessões ordinárias. São matérias legislativas, que versam sobre demandas essências da sociedade e que, após transformadas em lei, influenciam diretamente na vida de todos os cidadãos. No ambiente das comissões acontecem análises, debates e votações tão calorosos e decisivos quanto as que ocorrem no plenário.
Os projetos, de iniciativa dos vereadores ou do prefeito, inicialmente são protocolados no sistema eletrônico legislativo. E ficam à disposição no site da Câmara (anapolis.go.leg.br) para consultas. Em seguida a matéria é lida em plenário, durante sessão ordinária. Então, segue para o setor legislativo, para análise nas comissões. É nomeado um vereador relator, que ao final emite parecer que é submetido à votação dos membros da comissão. Conforme o parecer, pode ser arquivado ou seguir para a Mesa Diretora para ser incluído na pauta de votação em plenário.
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Os pareceres emitidos podem ser favoráveis ou contrários, e servem de orientação ao plenário para a aprovação ou rejeição dos projetos. Nas comissões os projetos podem ser arquivados, receber emendas, modificações e até substituições. Muitas vezes quando chega à pauta de votações na sessão, a matéria já passou por análises detalhadas e está formatada. E em raríssimas oportunidades é modificada pelo plenário. As comissões permanentes são regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara.
Nos dias atuais o Legislativo anapolino conta com dez comissões permanentes. As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e de Finanças, Orçamento e Economia, são compostas de sete membros titulares cada. As demais comissões contam cada uma com cinco membros titulares: Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente; Saúde, Saneamento e Assistência Social; Direito do Consumidor; Direito do Servidor Público e Trabalho; Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e Esportes, Lazer e Juventude.
Uma das mais importantes matérias para o município, por exemplo, está em análise na CCJR: a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2023. O relator da matéria nesta comissão é o vereador Jakson Charles. Esta comissão é responsável em se manifestar sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, técnica legislativa e redação.
A LOA é elaborada pela administração municipal, após audiências públicas para ouvir os segmentos da sociedade, e precisa ser votada e aprovada pela Câmara Municipal até o final do ano, para que possa valer no ano seguinte. Para 2023 o orçamento do município é de R$ 2,191 bilhões, crescimento de 34,04% em relação ao orçamento de 2022.
EM TRAMITAÇÃO
Estes são alguns dos projetos que estão em tramitação nas comissões permanentes e que, em breve, serão votados em plenário. Acesse o site da Câmara Municipal de Anápolis e consulte todos os projetos em tramitação:
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
- – Concede título de Cidadania Anapolina a Eucirler Santana de Souza (Sarney Amorim). Autor: Jean Carlos.
- – Denomina Arena Poliesportiva Elisena dos Santos Oliveira, no bairro Parque Residencial das Flores. Autores: Domingos Paula, Leandro Ribeiro e Jakson Charles.
- – Concede título de Cidadania Anapolina a Dídimo de Oliveira Costa. Autor: Hélio Araújo.
- – Denomina Rua Ademar Pereira Barbosa, no Conjunto Vila Verde. Autor: Cabo Fred Caixeta.
- – Institui a campanha ‘Janeiro Branco’ (promoção da saúde mental). Autor: Reamilton Espíndola.
- – Denomina Arena Esportiva Sandoval Ferreira Cavalcante, no bairro Residencial do Cerrado. Autores: Domingos Paula, Leandro Ribeiro e Jakson Charles.
- – Concede título de Cidadania Anapolina a Walter Vosgrau Fagundes. Autor: Eli Rosa.
- – Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura no município. Autor: Professor Marcos.
- – Concede título de Cidadania Anapolina a Getulino Nascimento. Autor: José Fernandes.
- – Implanta a Semana de Conscientização da Violência Obstética, com objetivo de proteger as gestantes e parturientes contra a violência obstétrica. Autora: Andreia Rezende.
- – Denomina Arena Poliesportiva Martinho Ramos da Abadia, no Jardim Progresso. Autores: Domingos Paula e Leandro Ribeiro.
- – Altera denominação do Centro Municipal de Educação Desembargador Air Borges de Almeida, para Escola Municipal de Educação Desembargador Air Borges de Almeida, no bairro Vila Norte. Autor: Prefeito Municipal.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- – Veda nomeação de aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher. Autor: João da Luz. Relatora: Andreia Rezende.
- – Institui o programa municipal de conscientização para a eliminação da violência contra as mulheres, intitulado ‘A Penha vai valer’, a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento. Autora: Cleide Hilário. Relator: Domingos Paula.
- – Institui o benefício da ‘Planta Popular’ no município. Autor: Professor Marcos. Relatora: Cleide Hilário.
- – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023. Autor: Prefeito Municipal. Relator: Jakson Charles.
- – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Autor: Prefeito Municipal.
- – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 398/2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a comercialização de fogos de estampido e de artifício, assim como de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município. Autora: Thaís Souza.
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
- – Obriga os fornecedores de produtos ou serviços a informar ao consumidor sobre a existência ou não de assistência técnica no município. Autor: Jean Carlos.
- – Regulamenta as funções dos cargos efetivos da Câmara Municipal. Autor: Mesa Diretora.
Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social
- – Institui o programa ‘Vidros que salvam vidas’, que estimula a doação de frascos de vidros para armazenamento de leite materno. Autor: Professor Marcos. Relatora: Dra. Trícia Barreto.
Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviço e Meio Ambiente
- – Revoga a Lei Municipal Nº 2.702, de 13 de Setembro de 2000, que dispõe sobre Doação de Área Pública de Terreno ao Estado de Goiás, para a construção do Colégio Estadual Professora Helena Nasser. Autor: Prefeito Municipal.
