Projeto prevê punição para quem elevar preços sem justa causa, protegendo consumidores e ordem econômica
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo, que cria crime específico contra relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis. A proposta, relatada pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem elevar preços artificialmente, sem justa causa, visando vantagem econômica indevida.
O texto considera sem justa causa aumentos dissociados de fundamentos econômicos verificáveis, como custos de produção, distribuição, importação, reposição, logística, tributos e regulação. Também inclui condutas anticoncorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência. Entre os efeitos dessa prática estão limitar ou prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente lucros e exercer posição dominante de forma abusiva.
Para apuração do delito, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), compartilhando subsídios técnicos especializados.
Penas agravadas
As penas poderão ser aumentadas de um terço até a metade em casos de calamidade pública ou crise de abastecimento. Também haverá agravante quando a infração for cometida por agente econômico com posição dominante no mercado, definida pela Lei 12.529/11. Essa lei presume domínio quando empresas controlam 20% ou mais do mercado relevante, percentual que pode ser ajustado pelo Cade.
Na versão final, o relator retirou agravante para aumentos abusivos decorrentes de instabilidade relevante do mercado fornecedor, como a provocada pela guerra no Golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.
Impacto social
Para o governo, aumentos abusivos têm elevado potencial de dano social, influenciando custos de transporte, alimentos e serviços, com impactos inflacionários que atingem mais intensamente os mais vulneráveis. O relator destacou que a proposta é oportuna diante da volatilidade recente nos preços dos combustíveis, intensificada pela guerra no Oriente Médio.
O conflito iniciado em fevereiro, envolvendo Estados Unidos e Israel contra o Irã, aumentou o controle iraniano sobre o Estreito de Ormuz, por onde passa cerca de 20% do petróleo e gás natural liquefeito mundial. Essa instabilidade pressiona preços internos, mesmo com medidas do governo para reduzir alíquotas e impostos.
Segundo Solano, o cenário evidencia falhas na transmissão das políticas públicas ao consumidor final, levantando preocupações sobre práticas abusivas de precificação.
Formação preservada
O projeto busca preservar a dinâmica de preços em ambiente de mercado, responsabilizando apenas condutas abusivas e oportunistas, sobretudo em momentos de vulnerabilidade social e instabilidade econômica. “Ao fortalecer mecanismos de repressão, protegemos o consumidor e preservamos a ordem econômica”, afirmou o relator Merlong Solano. Ele destacou que, diferente de países totalmente dependentes de importação, o Brasil atende parte da demanda internamente: 15% da gasolina e 30% do diesel vêm de fora. “Não havia necessidade de sensibilidade tão rápida para aumentar preços como em outros países”, disse, reforçando a importância de equilíbrio e proteção ao consumidor.
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