A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, restringiu o uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas. Em um dos artigos, determina que não se pode sugerir ou induzir ao consumo exagerado ou irresponsável desses itens.
A impressão é que as regras são claras. Entretanto, o brasileiro descobre atalhos para burlar normas, estimulado por um mercado que respira o lucro. Estudo da Fundação Getúlio Vargas mostra que o álcool causa, em média, 12 mortes por hora no país. Dados do Ministério da Saúde apontam que o número de fumantes voltou a crescer, atingindo 11,6%. Segundo a OMS, o tabaco mata mais de 8 milhões de pessoas por ano.
O percentual de famílias endividadas atingiu 80,4%, maior nível da série histórica da Peic/CNC. Casos de jogo compulsivo vêm se tornando comuns. O LENAD III aponta que cerca de 10,8 milhões de pessoas a partir de 14 anos jogam de forma arriscada no Brasil.
Psicólogos relatam que o transtorno do jogo é similar à dependência química, mas sem substância aditiva externa. É simbólico, mediado por aplicativo e celular. Enquanto o Governo Federal arrecada 7 bilhões de reais em impostos com as bets, gasta mais de 38 bilhões com os problemas: 17 bilhões em custos por mortes por suicídio, 10,4 bilhões em perda de qualidade de vida por depressão e 3 bilhões em despesas médicas.
Multiplicam-se depoimentos de pessoas que tiveram a vida destruída pelo jogo, que despedaça casamentos e a saúde mental. Empréstimos volumosos são feitos com bancos ou agiotas para pagar dívidas e continuar apostando.
Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor abriu investigação sobre a CazéTV para apurar publicidade de bets durante transmissões esportivas. A Lei nº 14.790 e portarias federais vedam propagandas que sugiram ganho fácil, encorajem práticas excessivas ou induzam à crença de que o conhecimento esportivo influencia resultados.
Os impactos do vício em jogos afetam o psicológico a ponto de sepultar famílias em vida. Já vemos casos tristes perto de nós. Temos leis que restringem produtos nocivos, mas o comércio de tabaco, álcool e bets cresce diariamente por subterfúgios. Já passa da hora de acordar.
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