A Prefeitura de Anápolis publicou no Diário Oficial a Lei 4.598/2026. Ela dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos Fiscais, o Refis, que agora passa à denominação de “Fique em Dia”.
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal, por unanimidade, na última quarta-feira (11). No mesmo dia, de forma célere, o texto foi publicado para começar a gerar efeito legal.
O programa é destinado à regularização de débitos fiscais no âmbito do município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2025. Portanto, débitos de 2026 não entram no benefício aplicado pela lei. Outra informação importante é que podem aderir ao Fique em Dia aqueles contribuintes que, eventualmente, estejam inscritos na Dívida Ativa ou cujos débitos já estejam ajuizados. Observando as condições da lei, a regra vale para pessoas físicas e jurídicas.
A exemplo de outras edições, o novo programa de benefício fiscal também traz uma tabela de redutores (veja no box) e a redução para quem optar em quitar o débito à vista chega a 100% sobre as multas moratórias e juros de mora, incidentes sobre créditos tributários ou não tributários.
Parcelamento
O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, a depender do valor. As condições obedecem aos critérios condicionantes fixados pela lei, sendo:
– Os débitos existentes junto à fazenda pública, se inferiores a R$ 324,20 para pessoa física e microempreendedores individuais, ou a R$ 972,60 para pessoa jurídica, estão sujeitos ao pagamento à vista, não cabendo nestes casos, o parcelamento;
– Nos parcelamentos, a parcela não poderá ser inferior a R$ 162,10, quando for de responsabilidade de pessoa física ou microempreendedor individual, ou inferior a R$ 486,30 quando se tratar de pessoa jurídica;
Na opção pelo parcelamento, fica definido que a primeira parcela não poderá ser inferior a 15% do crédito apurado com as reduções desta lei, e as demais parcelas sofrerão incidência de juros compensatórios da ordem de 1% ao mês.
Atraso
O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela.
O não pagamento de 03 parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do Programa, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal.
Verificada a exclusão automática do contribuinte, fica vedada a sua participação em outro programa de benefícios fiscais relativamente aos débitos contemplados por este Programa pelo prazo de 24 meses, contados da data da exclusão.
O débito do contribuinte excluído do Programa corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as parcelas pagas, as quais ficam garantidas, sobre estas, a redução prevista no presente Programa.
Não serão elegíveis aos benefícios previstos do programa, os créditos tributários e não tributários já incluídos em programas semelhantes anteriormente instituídos, cujo parcelamento ainda se encontre ativo.
A adesão ao programa Fique em Dia configura, sobre os créditos beneficiados na lei:
– Confissão extrajudicial (nos termos dos arts. 389, 394 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, e interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);
– Renúncia expressa a todos os atos de defesa, questionamentos ou recursos, sejam administrativos ou judiciais, incluindo as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade.
O texto publicado no Diário Oficial ainda traz informações detalhadas acerca do recolhimento por meio de DUAM, sobre as condições de adesão automática e o prazo de duração, que é de 60 dia, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, mediante ato do prefeito.
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