Estado se tornou o quinto da federação brasileira a reconhecer cães e gatos como seres sencientes e sujeitos de direito, graças à Lei nº 22.031/2023, que entrou em vigor em 16 de junho
Além de Goiás, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba também possuem leis que fortalecem a luta pelos direitos e a proteção dos animais.
A nova legislação em Goiás foi proposta pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que destacou a senciência dos animais, ou seja, sua capacidade de sentir e reagir a estímulos de forma consciente. O deputado ressaltou que a Constituição Federal já sinalizava nesse sentido ao reconhecer a senciência dos animais.
Em entrevista ao portal Rota Jurídica, a advogada Pauliane Rodrigues da Silva Mascarenhas, especialista em direito animal e presidente da Comissão Especial de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), considera a nova lei um avanço significativo.
“Agora, os animais podem ser objeto de demandas judiciais, com direito a um representante legal. Abrigos de animais de rua, por exemplo, podem entrar com processos contra tutores, exigindo indenizações por danos morais e materiais”, destaca a advogada.
Pauliane frisa que a lei trata da dignidade dos animais e assegura direitos fundamentais para eles, como o direito à saúde e à vida. Ela ressalta que a OAB-GO reconhece o Direito Animal como uma disciplina autônoma, incluindo a Advocacia Animalista em sua tabela de honorários.
A advogada também afiança que a alteração na lei de Goiás reforça o princípio de que os animais têm dignidade, o que já é previsto na Constituição Federal. Desde 2012, a comunidade científica reconhece que os animais são seres sencientes, conscientes e merecedores de uma existência digna.
Em nível nacional, o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2018, que reclassifica os animais como sujeitos de direitos despersonificados, retirando-os da categoria de objetos.
O projeto aguarda nova análise na Câmara dos Deputados. Além disso, a Câmara já recebeu o Projeto de Lei 179/2023, que busca regulamentar a família multiespécie e garantir direitos aos animais de estimação, como pensão alimentícia e participação no testamento do tutor.
Essas iniciativas refletem uma evolução nos direitos animais e reconhecem a importância de proteger os animais como seres sencientes e dignos de consideração moral e jurídica.