A Câmara Municipal realizou sessão extraordinária com duas pautas: um Projeto de Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a realização da eleição da Mesa Diretora da Casa e um Projeto de Lei Complementar, do Executivo, dispondo sobre mudanças na estrutura da Administração.
Na manhã desta segunda-feira, 31/01, a Câmara Municipal realizou sessão extraordinária para deliberação de dois projetos inseridos na conocação extraordinária.
Um deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a realização da eleição para a escolha da Mesa Diretora. A matéria tem autoria de vários vereadores.
Conforme a propositura, aprovada por 19 votos favoráveis e 2 contrários, a escolha dos membros da Mesa para o segundo biênio- como é o caso atual- poderá ocorrer em qualquer data no segundo ano e a posse fica mantida para o dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Dessa forma, as eleições da Mesa Diretora poderão ser antecipadas. A mudança foi articulada por um grupo de vereadores com a justificativa de que, assim ocorrendo, não haveria “contaminação” da eleição da Mesa, em razão do período eleitoral.
Inclusive, nos bastidores, tem-se que já há até uma chapa sendo formatada, liderada pelo atual vice-presidente da Casa, o vereador Domingos de Paula (PV).
O presidente Leandro Ribeiro, no passado, havia se manifestado contrário a essa antecipação. Mas, ele- e vários outros colegas que também eram contra- agora votaram a favor.
Os dois votos contrários foram registrados pelos vereadores Policial Federal Suender (PSL) e José Fernandes (PSB).
Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica, é necessário que haja um interstício de 10 dias entre a primeira e a segunda e definitiva votação.
Portanto, a segunda votação dessa matéria acontecerá após o recesso parlamentar. A Câmara Municipal retoma as atividades de plenário no dia 07 de fevereiro próximo.
Executivo
A pauta teve também um projeto de autoria do Poder Executivo.
A propositura altera a redação de duas outras leis municipais: a de nº 485/2021 e a de nº 456/2020.
De acordo com o líder do prefeito, vereador Jakson Charles (PSB), são alterações e adequações na estrutura e no organograma da Prefeitura de Anápolis, atendendo recomendações da Procuradoria Geral do Município.
O projeto- que após sanção e publicação deverá ser convertido em lei- muda o nome da Secretaria municipal de Integração Social, Esporte, Cultura e Lazer, retirando o “lazer” da nomenclatura.
Além disso, o dispositivo traz ainda:
- Readequação do cargo de Gerência de Proteção Soial Especial;
- Restabelecimento do cargo de Assessoria especial privativa de profissional de saúde (assessoramento superior);
- Alocação do cargo de Gerência de Programas de Saúde na composição da Secretaria Municipal de Saúde;
- Alocação na estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos o cargo de Subprefeito.
Na justificativa, o prefeito Roberto Naves assinala que as mudanças não produzirão impacto financeiro para a municipalidade dentro do atual exercício fiscal, visto que se tratam apenas de adequações.
Ou seja, não há criação de novos cargos.
“A readequação dos cargos e demais alterações na estrutura da Administração Municipal, se faz necessária em razão da dinâmica adotada por esta gestão e, ainda, considerando o contexto socioeconômico atual”,
destaca Roberto Naves.
Na sessão extra, o projeto do Executivo- que teve pedido de regime de urgência- foi aprovado em duas votações, por maioria dos presentes.
Confira o teor dos projetos deliberados na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Anápolis:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022- PODER EXECUTIVO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06/2022- VÁRIOS VEREADORES
