O CADE aprovou acordo que obriga a Apple a permitir lojas de apps e pagamentos alternativos no país.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) formou maioria para aprovar novas regras que a Apple terá de seguir para operar no Brasil, com mudanças significativas no sistema iOS e na App Store. Pelo acordo, a empresa será obrigada a permitir o download de aplicativos fora da Apple Store e a aceitar meios de pagamento alternativos, incluindo opções como o PIX, no espaço brasileiro de aplicativos móveis e transações digitais.
Novos mecanismos
Com a implementação das regras, desenvolvedores poderão disponibilizar lojas alternativas de aplicativos e oferecer métodos de pagamento distintos do sistema tradicional da Apple, ampliando a liberdade de escolha para usuários e programadores. Além disso, será permitida a inclusão de vínculos ou botões que levem a formas externas de pagamento, e diferentes comissões serão aplicadas dependendo da forma de transação.
Autoridade regulatória
O CADE destacou que a aprovação do chamado Termo de Compromisso de Cessação (TCC) busca eliminar práticas consideradas anticompetitivas no mercado de distribuição de aplicativos e processamento de pagamentos no ambiente iOS. Caso a Apple descumpra as novas regras, a empresa pode ser multada em até R$ 150 milhões.
Estrutura de taxas
Parte do acordo também define uma nova estrutura de taxas: compras dentro da App Store poderão continuar sujeitas à comissão padrão da Apple (que varia conforme tipo de transação), enquanto lojas de terceiros terão uma taxa menor, prevista em torno de 5% sobre receita. Transações que direcionam para sites externos por meio de bots ou links poderão ter taxas diferenciadas, conforme os termos firmados entre as partes.
Posição da Apple
A Apple afirmou que as medidas podem “introduzir riscos à segurança e à privacidade” dos usuários, mesmo enquanto a empresa afirmou que trabalhará para manter proteções contra ameaças. No entanto, a companhia concordou em ajustar seu sistema para cumprir o acordo e encerrar o processo administrativo.
Contexto internacional
Essa decisão coloca o Brasil como um dos primeiros países a exigir a abertura do ecossistema iOS pela via de regras de concorrência, em uma tendência que já vem ocorrendo em outras regiões como a União Europeia e o Japão, que também forçaram mudanças nas políticas de lojas de aplicativos e pagamentos mobile por meio de legislação ou acordos regulatórios.
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