O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), cobrando providências em relação aos lançamentos irregulares na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) do Distrito Agro Industrial de Anápolis (DAIA).
A cobrança foi endereçada à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás (Codego), a empresa pública ligada ao governo estadual que é responsável pela implantação e manutenção dos distritos industriais goianos.
E, também, para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
No requerimento, o parlamentar cita que a ETE/DAIA foi autuada pelo órgão de fiscalização ambiental do município de Anápolis, segundo ele, por irregularidades no lançamento de efluentes no Ribeirão Extrema, “situação essa que ocorre há vários anos”.
O deputado destaca ainda no requerimento que a fiscalizou apontou que a ETE/DAIA estaria “operando em desacordo com a Resolução 430/2011 do Conama”.
Em função disso, continua o parlamentar na sua justificativa, houve a multa por descumprimento do art.62 do Decreto federal 6514/08. Conforme informado, a multa foi no valor diário de R$ 120 mil, até que o problema seja solucionado.
Considerando que o lançamento irregular de efluentes pode contaminar o solo e os corpos d´água, causando dados significativos ao meio ambiente e à população da região, o parlamentar pediu apoio aos seus pares pela aprovação do requerimento, que se encontra em tramitação.
Leia também: Detran-GO anuncia curso teórico e reteste gratuito para processos de CNH