Loteamento Jardim Panorama continua sob disputa judicial, enquanto proprietários aguardam decisão e enfrentam invasões em áreas impedidas de utilização regular
A situação do loteamento Jardim Panorama, localizado nas proximidades da estrada para Corumbá, após a Base Aérea e na região do presídio de Anápolis, permanece sem solução definitiva e voltou a preocupar os proprietários dos terrenos. Segundo José Ribamar Araújo Gonçalves, um dos donos de lotes que aguardam o desfecho da questão na Justiça, a área enfrenta há anos um cenário de insegurança jurídica que impede os proprietários de utilizar plenamente seus imóveis.
O empreendimento tornou-se alvo de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Goiás, em dezembro de 2015. A ação questiona, entre outros pontos, a regularidade do loteamento, sua infraestrutura e a própria definição dos limites territoriais entre Anápolis e Abadiânia.
Embora o empreendimento tenha sido aprovado pelo poder público em período no qual as exigências legais para implantação de loteamentos eram diferentes das atuais, os proprietários afirmam que os imóveis foram regularmente escriturados e registrados. A disputa judicial, entretanto, resultou em restrições que impedem a construção e a comercialização dos terrenos.
Ocupação irregular
A limitação imposta aos proprietários acabou criando outro problema: a ocupação irregular de áreas do loteamento. De acordo com os relatos apresentados por José Ribamar, invasores passaram a ocupar terrenos, instalar cercas e levantar construções, inclusive de alvenaria.
O problema não é novo. Em fevereiro de 2022, reportagem do CONTEXTO já havia registrado denúncias de ocupação por meio de pequenos barracos e cercas. Na ocasião, a Polícia Militar foi acionada para atender ocorrências caracterizadas como esbulho possessório, enquanto proprietários comunicaram os fatos ao Ministério Público e à Prefeitura de Anápolis.
Naquele período, o risco de crescimento desordenado da ocupação já preocupava os donos dos imóveis. A avaliação era de que a ausência de uma definição sobre a utilização dos terrenos poderia favorecer novas invasões e provocar um processo de ocupação sem planejamento, com reflexos urbanísticos e de segurança.
O próprio fato de o presídio de Anápolis ter sido implantado em área pública do loteamento, após doação feita pelo Município ao Estado de Goiás, amplia a preocupação com a ocupação desordenada no entorno do complexo penitenciário.
Ação conjunta
Mais recentemente, a situação motivou uma operação conjunta envolvendo a Prefeitura, por meio do setor de Posturas, o Ministério Público e forças policiais. A ação teve como objetivo notificar os ocupantes irregulares e exigir a desocupação das áreas ocupadas.
Para os proprietários, a medida representa uma tentativa de conter o avanço das invasões enquanto a disputa judicial não chega a uma conclusão. A expectativa, porém, continua concentrada no julgamento da ação que definirá a situação jurídica do loteamento.
José Ribamar defende que o caso volte a receber atenção pública justamente porque, enquanto os legítimos proprietários permanecem impedidos de construir ou negociar seus imóveis, terceiros encontram espaço para ocupar terrenos sem autorização.
O impasse se arrasta há mais de uma década. De um lado, estão proprietários que dizem possuir documentação regular dos imóveis; de outro, permanecem os questionamentos apresentados na ação civil pública. Até que haja uma definição judicial, o Jardim Panorama continua convivendo com insegurança jurídica, restrições de uso e ocupações irregulares, situação que também gera preocupação quanto às condições de segurança no entorno do Presídio Estadual, instalado às margens da divisa do loteamento.
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