O prefeito Márcio Corrêa encaminhou à Câmara Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO 2026. Como a lei já traz na sua nomenclatura, ela é uma peça do orçamento que direciona quais serão previsões de receitas e despesas do município no exercício seguinte.
Para o ano que vem, a previsão feita pelo Poder Executivo, é de R$2,412 bilhões. Mais precisamente: R$ 2.412.016.750,00. Para chegar a esse valor, a equipe técnica da Prefeitura analisou o comportamento da receita dos três últimos exercícios: 2022, 2023 e 2024, bem como a previsão feita para 2025 de, de R$ 2.308.150.000,00, correspondendo a uma variação de 4,5%.
A proposta da LDO 2025 estabelece uma reserva de contingência de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A realização de operações de crédito (empréstimos) com antecipação de receita, devem obedecer ao limite de 16%. Esse mesmo limite foi aplicado na LDO 2025.
A abertura de créditos de natureza suplementar para reforço de dotações orçamentárias foi fixada em 20% do total das despesas estabelecidas na própria lei. Na LDO anterior, o limite foi de 38%.
Na justificativa da proposta, que deverá tramitar nas comissões e depois passar por duas votações em plenário na Câmara de Vereadores, o prefeito Márcio Corrêa assinala que os recursos previstos na LDO 2026 “são de importância significativa para várias modalidades de convênios que o município pretenderá junto aos órgãos Estaduais e Federais, e, também, emendas garantindo assim que as demandas da população sejam atendidas, em vários projetos específicos, visando o crescimento econômico e social, assim como a realização de obras de infraestrutura urbana, além de todo sustento necessário à situação atual que estamos vivendo”.
Saúde e educação
Conforme o texto, os valores que estão previstos para a saúde e a educação no município, somados, ultrapassam a casa de R$ 1 bilhão. Na unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, o valor é de mais de R$ 557 milhões. Nos fundos gestores da Educação e do Fundeb, os valores somados são de mais de R$ 514 milhões.
Em comparação com os valores- também somados- na LDO de 2025, que foi na casa de R$ 461,8 milhões, houve uma variação de 11,37%. Nominalmente, mais de R$ 52,5 milhões.
A LDO deve ser aprovada até o encerramento do primeiro semestre legislativo. No segundo semestre, o executivo encaminha à Cãmara Municipal o Orçamento de 2026, que já é uma peça bem mais detalhada. Essa peça orçamentária deve ser aprovada até 31 de dezembro de 2025. Caso isso não ocorra, a programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
O artigo 19º da LDO 2026 traz um ponto importante, relativo ao equilíbrio financeiro do município.
Art. 19. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período do orçamento de 2026. Consta que, se verificado ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira.
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive, aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, a iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone.
Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável; f) redução de gastos com pessoal estável.
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