Moção de Apelo ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, teve aprovação unânime e a assinatura dos 23 vereadores
Durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 23/06, o plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, uma Moção de Apelo endereçada à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, pleiteando a manutenção da unidade do Ministério Público Federal em Anápolis. A propositura foi apresentada na Casa pelo vereador João da Luz (DEM).
O parlamentar afirmou, durante pronunciamento na tribuna, que a intenção é que o documento seja protocolado na PGR por uma comissão de vereadores e também com parlamentares federais. A Moção não apenas foi aprovada, mas ganhou a assinatura dos 23 vereadores.
O documento a ser direcionado ao presidente da PGR, Augusto Aras, traz, de forma detalhada, um histórico sobre o órgão e sobre a atuação do mesmo não só para Anápolis, mas para várias cidades goianas.
Veja o teor da justificativa do documento:
“No dia 6 de novembro, há exatos 8 anos, acontecia a solenidade de criação da nova sede da Procuradoria da República em Anápolis – GO que já existia neste município desde 21 de novembro de 2003. Compareceram diversas autoridades municipais, estaduais e federais que foram recebidas pelo até então procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, e pelos procuradores da República lotados em Anápolis, Rafael Paula Parreira Costa e Ana Paula Fonseca de Goes Araújo.
Caiado e Roberto prestigiam evento da Faeg em Anápolis
Na ocasião em seu discurso, o procurador da República Rafael Parreira, coordenador da unidade, destacou a atuação crescente do MPF em Anápolis, enfatizando que as novas instalações proporcionam maior visibilidade para a instituição, bem como melhores condições de trabalho para os servidores e atendimento ao cidadão. Esclareceu que aquela unidade do MPF tem sob suas atribuições 53 cidades, atuando em processos das Subseções Judiciárias da Justiça Federal de Anápolis e Uruaçu.
Em sua fala, o procurador-chefe Alexandre Moreira agradeceu a presença das diversas autoridades e enfatizou o esforço da sua administração para dotar as unidades do MPF no interior do Estado de estrutura física e de pessoal adequadas para fazer frente às demandas que exigem a atuação do MPF, principalmente no combate à criminalidade, à corrupção e na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade (saúde, educação, consumidor, meio ambiente etc.).
Desde então a atuação do MPF neste Município e suas adjacências tem-se mostrado de suma importância, com o evento pandêmico as atividades digitais cresceram de maneira considerável, inclusive com a criação de balcões virtuais por parte de tribunais, todavia a atuação fiscalizadora necessita de uma atividade, in loco, sendo prejudicial para Anápolis e regiões o encerramento de suas atividades neste município vez que além do poder de fiscalização o direito do cidadão de reclamar também fica atravancado.
O Ministério Público Federal em Goiás, por intermédio dos procuradores da República lotados na Procuradoria da República no Município de Anápolis (PRM Anápolis), atua perante a Subseção Judiciária da Justiça Federal da cidade, que tem competência nos processos referentes a 12 cidades, a saber:
Abadiânia, Águas Lindas, Alexânia, Anápolis, Campo Limpo, Cocalzinho, Corumbá de Goiás, Gameleira, Ouro Verde de Goiás, Pirenópolis, Santo Antônio do Descoberto e São Francisco de Goiás.
Os procuradores da República lotados na PRM Anápolis atuam, ainda, perante a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Uruaçu/GO, que tem competência nos processos referentes a 41 cidades, a saber:
Alto Horizonte, Amaralina, Barro Alto, Bonópolis, Campinaçu, Campinorte, Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Ceres, Colinas do Sul, Crixás, Estrela do Norte, Formoso, Guarinos, Hidrolina, Ipiranga de Goiás, Itapaci, Mara Rosa, Minaçu, Montividiu do Norte, Mundo Novo, Mutunópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Crixás, Nova Glória, Nova Iguaçu de Goiás, Novo Planalto, Pilar de Goiás, Porangatu, Rialma, Rubiataba, Santa Isabel, Santa Rita do Novo Destino, Santa Tereza de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, São Luiz do Norte, São Miguel do Araguaia, Trombas, Uirapuru e Uruaçu.
Certos de sua compreensão e requisitando apoio dos demais membros desta casa, requer a aprovação desta moção de apelo”.