Em um prazo médio de 45 dias, a contar da data de 26 de abril último, haverá a emissão de nova Ordem de Serviço à empresa executora, CNB Construtora LTDA, vencedora do certame licitatório e detentora do Contrato N. 123/2022, para a retomada dos serviços de drenagem, terraplanagem, pavimentação, sinalização horizontal e vertical e obras complementares no trecho que ficou conhecido como Anel Viário do DAIA, percurso que liga o Distrito Agro Industrial de Anápolis com o Viaduto “Miguel Moreira Braga”, na conexão das BRS 060 e 153. É o que diz um documento enviado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás, pela Gerência de Obras Rodoviárias e Pavimentação Urbana da GOINFRA – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, em resposta ao Legislativo Estadual, devido a arguição do deputado Antônio Gomide (PT). O processo encontrava-se à disposição da 15ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás para análise.
O Despacho foi encaminhado ao Ministério Público em função de uma série de ajustes projetuais que se fizeram necessários em função de tratativas específicas de questões ambientais, principalmente referentes a destinação final das águas pluviais e processos erosivos existentes na região do contorno viário. Em 24 de abril último, instada a se posicionar sobre as tratativas do processo em questão, informou que “como é sabido, inclusive relatado pelo deputado estadual, Antônio Gomide em seu requerimento, trata-se de obra complexa, que se iniciou em outras administrações por duas vezes e que possui uma série de pendências técnicas, que impossibilitaram o seu perfeito prosseguimento ao longo do ano de 2023 e que serão relatadas, de forma suscinta, na sequência”.
Histórico
Anteriormente, em 12 de março foi realizada uma reunião técnica com a participação do Promotor da 15ª Promotoria de Justiça de Anápolis, Alberto Francisco Cachuba Júnior, seus assessores técnicos e peritos da Coordenação de Apoio Técnico Pericial e com equipe GOINFRA Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, quando foram discutidos os principais pontos de alteração dos projetos executivos do citado trecho, principalmente no tocante aos prolongamentos de galerias de águas pluviais e implantação de novas bacias de infiltração, que visam proteger uma nascente em área particular, localizada nos fundos da empresa CAOA/Hyundai, além de preservar pronto específico da infraestrutura ferroviária existente nas proximidades da GO-330, solução esta que foi considerada ambientalmente correta e aprovada pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
E, em função da alteração dos projetos de drenagem, e com as intervenções em áreas particulares, se fez necessária a alteração dos projetos de desapropriação, que, via de regra, são longos e podem se tornar entraves para perfeita execução dos serviços. A GOINFRA alegou estar em contato com os proprietários das áreas e adaptando os projetos executivos, de modo a atender, de forma isonômica às solicitações da 15ª Promotoria de Justiça e da Diretoria de Meio Ambiente da Prefeitura de Anápolis – prioritariamente -, aos pequenos ajustes na posição das bacias de infiltração solicitados pelos proprietários das áreas e aos anseios da sociedade.
Ademais, foram discutidas questões de adaptação do projeto executivo das galerias de águas pluviais previstas no trecho sem pavimentação asfáltica, com o intuito de atender as solicitações de proprietários (chacareiros) que se sentiram prejudicados com a versão original do projeto e questionaram a Diretoria de Meio Ambiente e a 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis. Além do mais, o documento relata que as questões referentes às exigências da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos para a renovação da Licença Ambiental de Instalação do Contorno Viário de Anápolis, foram discutidas e as condicionantes ambientais estão sendo atendidas pela GOINFRA, inclusive a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada para todo o segmento do Contorno Viário, que já está contratado e cumprirá o prazo de 90 dias.
Com relação às questões de trânsito e transportes, há alterações que estão sendo feitas para evitar o tráfego nas vias com características residenciais, destinando o fluxo veicular pesado à via marginal da BR-060, antes do entroncamento com a “Rotatória da Havan”, que dá acesso às BR-153. Esta questão complexa está em discussão com a Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Anápolis, que se posicionou favoravelmente às alterações. A partir deste retorno favorável à GOINFRA está providenciando as alterações indicadas pela CMTT. Em resumo, a Gerência de Obras Rodoviária e Pavimentação informou ao Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, deputado Virmondes Cruvinel, que as alterações projetuais solicitadas pelo Ministério Público e pela Prefeitura Municipal de Anápolis estão em marcha e estão em consonância com prazo acordado com a 15ª Promotoria de Justiça – Comarca de Anápolis.