Foram sancionados pela governadoria, mais dois projetos aprovados pela deputada estadual Vivian Naves (PP), após aprovação no parlamento goiano.
Esses projetos, portanto, passam a fazer parte da legislação vigente do estado. Um deles incentiva e cria um reconhecimento oficial a empresas que adotem ações de valorização das mulheres e outro concede atendimento especial a cuidadores de animais soltos ou abandonados.
A Lei nº 22.597 institui o ‘Selo Pró-Mulher’, a ser concedido para à iniciativa privada, mas também para órgãos públicos, que em sua rotina de trabalho executem medidas que promovam a qualificação e inserção da mulher vítima de violência doméstica, bem como institua uma política fixa de combate ao assédio e demais violações de direito do público feminino.
“Temos muitas empresas e repartições públicas em nosso estado que já executam com muita responsabilidade ações do tipo e nada mais justo do que reconhecer oficialmente isto por meio deste selo”, explica a deputada Vivian Naves.
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Segundo ela, o selo terá validade de um ano e, na sua avaliação, é algo que pode agregar muito na imagem da empresa, porque ela poderá utilizar isso como fortalecimento de sua marca como ‘amiga da mulher”, completou a parlamentar.
Quanto a aplicação prática da lei, Vivian explica que a própria estrutura de fiscalização rotineira do Governo do Estado ficará incumbida de montar esse relatório que servirá de base para validação do cumprimento de equiparação salarial, intervalos regulares de amamentação, licença-maternidade, licença-paternidade e parental, bem como outros dispositivos legais que sejam intrínsecos ao um universo das mulheres.
Bem-estar animal
O outro projeto de Vivian transformado em lei (nº 22.604, de 9 de abril de 2024), insere na lei 2104, de 23 de setembro de 2021 e que normatiza o Código de Bem-Estar Animal, um inciso que garante atendimento preferencial, em unidades veterinárias públicas e privadas, a cuidadores de animais soltos ou abandonados.
“Este projeto trata desde casos de emergência de primeiros socorros, até avaliação clínica, vacinação antirrábica e esterilização dos animais. Estes voluntários precisam ser reconhecidos pelo poder público, não só pelo que entregam diretamente aos animais, mas também à toda sociedade”, destacou a autora da iniciativa.
E completa: “Quando eles agem para dar abrigo temporário, tratamento e fomentar saúde a um cachorro abandonado, por exemplo, estão impedindo que eventuais zoonoses venham a se alastrar. Então nada mais do que justo do que privilegiarmos estas pessoas e penso que precisamos fazer muito mais”.
