Deputado federal apresentou Projeto de Lei 630/21, a fim de garantir acesso a direitos fundamentais peculiares ao transtorno
Um Projeto de Lei (PL) apresentado nesta segunda-feira, 01/03, pelo deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO)quer obrigar o poder público a fomentar projetos e programas de saúde e educação específicos para autistas. O parlamentar argumenta que a legislação ainda não leva em conta as peculiaridades de pessoas com autismo e tampouco os avanços científicos da área.
Essa proposta altera a Lei nº 12.764, de 2012, ao acrescentar um parágrafo para vincular às diversas esferas governamentais a responsabilidade de promover ações e programas específicos para o autismo. “Afinal, não faz sentido aplicar terapias dirigidas genericamente, sem considerar as respectivas condições cognitivas de cada deficiência”, justifica o deputado.
“A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista certamente representa um marco no cuidado com essa população, ao garantir o acesso a direitos fundamentais como saúde e educação, mas, na prática, o poder público apenas incluiu crianças e jovens autistas em políticas públicas já em andamento, sem as necessárias adaptações que compreendam de fato as peculiaridades do autismo”, argumenta.
O Transtorno do Espectro Autista é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem se manifestar em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldades de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação, entraves de socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Com informações do Portal da Câmara do Deputados