Matéria tramita em regime de urgência na Câmara Federal, sem debate com integrantes do segmento
O superintendente do Procon Goiás, Alex Vaz, se manifestou contrariamente ao projeto de lei 2766/2021, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que propõe a alteração dos dispositivos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especificamente no que diz respeito às sanções administrativas.
A proposta limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional. O projeto, também, propõe a proibição da aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto nos casos de prática de infração de natureza gravíssima.
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A tramitação ocorreu em regime de urgência, sem apreciação pela Comissão de Defesa do Consumidor. De acordo com Alex Vaz, o projeto de lei pode reduzir a autonomia da atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Goiás. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC – divulgou nota oficial à imprensa posicionando-se contrariamente ao PL. De acordo com o comunicado, “a proposta que tramita em regime de urgência, levanta suspeitas sobre o seu real objetivo. Nos parece que o projeto visa alterar a atual legislação para satisfazer aos interesses das grandes empresas reiteradamente multadas pelos Procons, pois, todos o conjunto de dispositivos novos propostos indica que o PL faz parte do forte movimento político que visa limitar o poder de fiscalização dos PROCONS, abrandando as sanções administrativas em diversos aspectos”, diz o texto.
Sem debate
O IDEC, também, defende, por meio do comunicado, que haja debate em torno do assunto e que a proposta seja alterada. Alex Vaz afirma que o projeto requer muita atenção e mobilização por parte dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ele acredita, ainda, que a intenção do projeto é esvaziar os Procons Municipais e estaduais e atribuir novas competências à Senacon, no âmbito federal, que seriam “desnecessárias”. Além disso, complementa, a iniciativa visa atender os interesses do empresariado e vai contra os interesses dos consumidores.
“Esse projeto tende a prejudicar a atuação dos órgãos estaduais e municipais e principalmente favorecer os grandes empresários, que é o seu intuito principal. Até mesmo porque grandes empresas já manifestaram seu apoio ao projeto, o que demonstra que ele é voltado especificamente para os empresários e não aos interesses do consumidor”, pondera o Superintendente do PROCON Goiás.