Proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa pela deputada estadual Vivian Naves
A Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO deve aprofundar, neste retorno oficial dos trabalhos de 2024 pós-carnaval, o estudo de um projeto de lei que contempla a isenção total a pessoas com deficiência intelectual do pagamento de entradas para eventos culturais e esportivos em todo o estado.
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A autora da proposta é a deputada estadual, Vivian Naves (Progressista), que defende que o PL 1778/23 é uma proposta inclusiva que efetivamente garante ao beneficiado o pleno exercício de seus direitos, “eliminando barreiras financeiras que muitas vezes impedem sua participação nessas atividades”.
“No texto, ressaltamos que a lei inclui todos os eventos realizados em espaço público e tenho a mais absoluta certeza que os próprios organizadores apoiarão a causa”, diz Vivian.
Nos artigos 4 e 5, ressalta-se que ‘os ingressos gratuitos deverão ter uma identificação clara’ e que os ‘beneficiários deverão comprovar sua condição por meio de laudo médico, documento de identidade com indicação de deficiência ou qualquer outro meio legalmente aceito’.
A deputada detalha ainda no texto que a gratuidade alcançará pessoas que possuam ‘incapacidade caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, estando expresso nas habilidades práticas, sociais e conceituais, originando-se antes dos 18 anos de idade’.
O projeto já teve sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda inclusão na pauta de votações do plenário.