O Projeto de Lei 583/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe regulamentar a atividade dos entregadores de aplicativos em condomínios. Segundo o texto, fica proibido que o cliente exija que o entregador entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial.
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No entanto, o projeto prevê uma exceção: quando o cliente for pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta de sua unidade poderá ser acertada previamente, sem custo adicional, em comum acordo com o entregador ou com o auxílio dos funcionários do condomínio.
Além disso, o PL estabelece que é obrigação das plataformas informar aos seus clientes que os entregadores não são obrigados a adentrar espaços de uso comum ou ir até a porta de sua unidade condominial. As plataformas também devem providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas.
O projeto, assinado por treze deputados, tem como objetivo proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores, que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis.
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
