Projeto de Lei

O Projeto de Lei 1118/24, proposto pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), autoriza a realização de busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial ou consentimento do morador. Segundo o texto, a busca...

A Câmara dos Deputados pautou, para esta quarta-feira (5), o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 1.904/2024. Este projeto equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao homicídio...

O Projeto de Lei 583/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe regulamentar a atividade dos entregadores de aplicativos em condomínios. Segundo o texto, fica proibido que o cliente exija que o...

Três projetos na área de saúde, incluindo uma policlínica e dois na área de educação estão no planejamento para Anápolis O município de Anápolis está contemplado no Novo PAC Seleções, com cinco...

Um projeto de lei em trâmite na Comissão de Direitos Humanos propõe a ampliação da estabilidade provisória, licença-maternidade e licença-paternidade para pais de recém-nascidos com deficiência. Leia também: Projeto de lei propõe...

Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4366/23 propõe o aumento de um terço ao dobro da pena para o crime de estelionato quando cometido contra mulheres, em razão...

Texto prevê detenção de um a três anos e multa. Proposta segue para análise e notação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3017/19, que proíbe o abate e a comercialização de cães e gatos para consumo em...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs um projeto de lei, o PL 233/2023, ao Congresso Nacional, buscando retomar a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) a partir...

Nova legislação, assinada pela deputada estadual Vivian Naves, amplia políticas públicas de atenção integral aos portadores de fibromialgia. “Estamos muito interessados em aprofundar ações que facilitem a busca ativa e o diagnóstico...

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), projeto que prevê a inclusão no Festival Arraiana no calendário Cívico, Cultural e Turístico do estado. Matéria está em análise na Comissão de...

Proposta que tramita na Câmara Municipal busca que os estabelecimentos proporcionem meios físicos ou virtuais para acompanhamento No mês de junho, uma profissional terceirizada de um estabelecimento que presta serviço de banho...

A redação do projeto de lei prevê que as atividades profissionais dos idosos devem respeitar suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional, alocando-os em atividades compatíveis com a idade...

De autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), a proposta visa garantir maior comodidade e bem-estar aos animais de estimação e seus tutores durante as viagens Um Projeto de Lei em análise na...

O Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados visa proibir a realização dos conhecidos "pancadões" em locais públicos. Esses eventos, conhecidos como “Pancadões, são caracterizados pela execução de música em alto...

O programa terá por finalidade arrecadar tampinhas de garrafas pet e promover a doação de cadeiras de rodas a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social O projeto de lei, de...

O projeto estabelece medidas protetivas semelhantes às da Lei Maria da Penha, voltada para a violência contra mulheres A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4438/21, originado no Senado, que...

Proposta em tramitação na Câmara Federal prevê prisão de dois a quatro anos, além de multa O Projeto de Lei 1341/23 criminaliza e pune o charlatanismo religioso, ou seja, a prática de...

Proposta de autoria da deputada estadual Vivian Naves (PP) visa assegurar dignidade às vítimas de violência doméstica A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás – ALEGO aprovou...

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca combater o crime de estupro virtual, que ocorre quando o crime é praticado à distância, por meios digitais, como sites e...

Projeto em tramitação na Câmara de Vereadores visa prevenção, mas também dar multa para os estacionamentos em Anápolis Os casos de crianças esquecidas no interior de veículos deixados em estacionamentos estão se...

Proposta em tramitação na Câmara prevê multa de R$ 100,00 por “infração” com o “número 2” Condutores de animais domésticos ou domesticados terão de recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal em...

Quatro proposituras do parlamentar do partido União Brasil tramitam na Câmara Municipal de Anápolis O primeiro projeto propõe a aplicação de cursos de primeiros socorros a servidores das unidades escolares, com base...

Com a nova lei fica proibido o uso do inseticida fipronil próximo a propriedades produtoras de mel em Goiás Com a sanção da lei de autoria do deputado estadual Antônio Gomide (PT),...

Deputado argumenta que população é punida economicamente em deslocamentos diários para trabalhar Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 916/23 que garante isenção da taxa de pedágio ao veículo registrado em...

Biblioteca Digital trará em sua plataforma ferramenta "Leitura em Voz Alta", visando a inclusão social de deficientes visuais Projeto do deputado estadual Amilton Filho (MDB), aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de...

Projeto prevê que esse limite seja o mesmo adotado para o cheque especial, hoje 8% ao mês O Projeto de Lei 987/23 determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça um limite...

Para o senador Magno Malta (PL-ES), autor da proposta, o Código Penal e o ECA estão ultrapassados e não reconhecem que o adolescente pode "entender o ilícito" O senador Magno Malta (PL-ES)...

Ministério da Mulher diz que 373 mulheres foram abusadas sexualmente em unidades de saúde no período de 2020 a maio de 2022 O Projeto de Lei 968/23 cria nova modalidade de crime...

Hoje, prática pode ser enquadrada como maus-tratos; projeto visa aumentar pena e permitir prisão temporária do indiciado O Projeto de Lei 178/23 tipifica o crime de zooerastia – a prática de conjunção...