Comissão da Câmara decide revogar lei de alienação parental, após intensos debates e pressões sociais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Como a proposta tramitou em caráter terminativo, seguirá diretamente para análise do Senado, salvo recurso apresentado na própria Câmara.
A alienação parental é definida como manipulação psicológica da criança por um dos pais ou responsáveis, prejudicando vínculos familiares. Movimentos de defesa dos direitos das mulheres e meninas vinham pressionando pela revogação, alegando que a lei era usada para proteger abusadores e afastar mães de seus filhos. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que, após 12 anos de vigência, a norma não reduziu abusos e, em muitos casos, agravou conflitos.
Segundo Carneiro, especialistas da ONU têm solicitado que o Brasil revogue a legislação, apontando que ela vem sendo utilizada para retaliar denúncias de violência doméstica e sexual. O Ministério Público estima que 70% dos casos de alienação parental envolvem pais denunciados por agressões contra mulheres ou crianças. A parlamentar citou ainda o caso de um menino de oito anos que tentou suicídio após sucessivos abusos do pai, enquanto a mãe enfrentava ação de alienação parental.
Resistência política
O debate na CCJ se estendeu por mais de três horas, marcado pela oposição de deputados do Partido Liberal (PL) e aliados. Eles defendem que a lei deveria ser reformulada, e não simplesmente revogada, argumentando que ainda cumpre papel de proteção a crianças e genitores.
A decisão da CCJ abre caminho para que o Senado decida se a legislação será definitivamente retirada do ordenamento jurídico brasileiro.
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