A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que restringe o aborto legal em vítimas de estupro menores de 14 anos.
O que diz o projeto
O texto aprovado, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma permitia o aborto legal em qualquer fase da gestação para meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual, em casos de risco de vida da gestante ou de anencefalia do feto.
Com a mudança, o procedimento volta a depender de requisitos como boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais — o que, segundo críticos, pode dificultar o acesso de vítimas ao atendimento médico e ampliar os casos de gravidez infantil forçada.
A votação na Câmara
A proposta recebeu 317 votos a favor e 111 contra, além de três abstenções. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
🔹 Votaram contra o projeto:
- Rubens Otoni (PT)
- Adriana Accorsi (PT)
🔹 Votaram a favor:
- Delegado Waldir (União Brasil)
- José Nelto (PP)
- Professor Alcides (PL)
- Magda Mofatto (PRD)
- Glaustin da Fokus (Podemos)
- Flávia Morais (PDT)
- Daniel Agrobom (PL)
- Gustavo Gayer (PL)
- Célio Silveira (MDB)
- Adriano do Baldy (PP)
- Lêda Borges (PSDB)
- Lucas Vergílio (Solidariedade)
- José Mário Schreiner (MDB)
- Silvye Alves (União Brasil)
- Dr. Zacharias Calil (União Brasil)
A votação dividiu opiniões e reacendeu o debate sobre os direitos reprodutivos e a proteção de vítimas de abuso sexual no país.
Repercussões
Organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças criticaram a aprovação do projeto. Elas afirmam que a medida representa um retrocesso na proteção às vítimas de estupro e na garantia de acesso à saúde pública. Já os defensores da proposta alegam que a revogação da norma do Conanda restabelece limites legais previstos no Código Penal.
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