Foi apresentado na Câmara dos Deputados, um projeto de Lei, de autoria do deputado Bibo Nunes, do PSL-RS, prevendo a obrigatoriedade dos fabricantes de eletrodomésticos de terem uma classificação que indique a facilidade de limpeza.
Hoje é muito comum ver nos produtos, a classificação de consumo de energia. Seria, mais ou menos, semelhante.
É lei! Prefeitura poderá receber sobras de materiais de construção
Porém, a intenção do autor, é que a classificação aponte a facilidade de higienização dos equipamentos.
Para o deputado, eletrodomésticos são focos de contaminações que podem levar a problemas gastrointestinais. Assim, defende que a proposta seria uma forma de prevenção.
De acordo com a Agência Câmara (https://www.camara.leg.br), o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.
Se aprovada no Legislativo Federal, a matéria ainda precisará de receber a sanção da presidência da República e, só então, vira lei.
Assim, sendo, o Poder Executivo ainda terá de regulamentar os procedimentos, ou seja, as exigências da lei, inclusive, determinando os prazos para a certificação dos produtos e a concessão do selo, que deverá ser emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, o Inmetro.
Marco legal para jogos eletrônicos
Ainda, na Câmara dos Deputados, encontra-se em tramitação um projeto de lei do deputado Kim Kataguari, do DEM-SP, visando instituir o marco legal para o desenvolvimento de jogos eletrônicos.
A intenção da proposta, nesse caso, é que sejam criados mecanismo de incentivo ao setor, que cresce muito em todo mundo.
Inclusive, o texto também tem um artigo que prevê o uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, com fins educacionais.