Tag: Direito Trabalhista

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Nos termos do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do Fundo de Garantia por ...

A segunda parcela do 13° salário, que deve ser paga até 20 de dezembro, tem descontos de Imposto de Renda e INSS. A ...

Segundo Gustavo Barbosa Garcia “a ajuda de custo é paga pelo empregador não como contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado, mas sim como ...