Jean Carlos (DEM) aponta que existem as leis, mas necessários se faz a regulamentação
O vereador Jean Carlos (DEM) falou na tribuna na Câmara Municipal, na sessão de quarta-feira (22), sobre a importância de se garantir acessibilidade aos pedestres com calçadas que sigam normas técnicas.
O parlamentar iniciou sua fala conclamando o ex-vereador Américo Ferreira, hoje responsável pelo Departamento de Posturas da Prefeitura de Anápolis, para um trabalho em conjunto com a Câmara, na busca de bom senso por parte de alguns comerciantes no que diz respeito aos passeios públicos.
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“Há uma lei que permite que calçadas de determinadas dimensões possam ter baias implantadas, desde que seja garantida a acessibilidade do pedestre, inclusive que ele não corra riscos na travessia”, afirmou o vereador, pedindo fiscalização e orientação aos donos desses estabelecimentos.
Ele citou a lei número 3.688, de 9 de julho de 2013, de sua autoria, que dispõe sobre a criação de calçadas verdes em Anápolis. Segundo Jean, um dispositivo permite ao Executivo criar incentivos fiscais aos proprietários que construírem calçadas ambientalmente corretas, que garantam acessibilidade aos pedestres, com redução da alíquota do IPTU.
O vereador explicou que esse incentivo via abatimento de imposto precisa ser regulamentado pelo Executivo, o que não foi possível na administração anterior a do prefeito Roberto Naves (PP). E quando havia essa possibilidade, a pandemia acabou gerando insegurança financeira, mas que agora, com a retomada da economia, é possível buscar o benefício da lei.
Jean Carlos explicou ao vereador Policial Federal Suender (PSL) que um projeto do colega, que também pede concessão de desconto no IPTU àqueles que constroem calçadas acessíveis, vai ao encontro dessa lei já existente.