Texto segue ao Senado após aval conclusivo da CCJ
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados um projeto que impede condenados de lucrar com obras relacionadas aos próprios crimes. A Comissão de Constituição e Justiça analisou a proposta em caráter conclusivo e, portanto, dispensou a votação em plenário. Dessa forma, o texto segue agora para apreciação do Senado Federal.
Tramitação
A iniciativa busca impedir que criminosos obtenham ganhos financeiros com a publicação de livros, a produção de filmes, séries, documentários ou a concessão de entrevistas que retratem delitos pelos quais foram condenados. Durante a tramitação, o autor do projeto, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), citou produções audiovisuais sobre o assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen como exemplo do tipo de exploração que a proposta pretende coibir.
Inicialmente, o projeto previa alterações no Código Penal. No entanto, durante a análise na CCJ, a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou um substitutivo e optou por inserir a proibição na Lei de Direitos Autorais. Com isso, a restrição passa a atingir diretamente a exploração econômica de obras intelectuais relacionadas ao crime, e não apenas os efeitos diretos da condenação criminal.
Reparação
De acordo com a relatora, a medida fortalece o arcabouço jurídico ao impedir que condenados transformem delitos em fonte de renda. Além disso, o texto garante às vítimas ou a seus herdeiros o direito de requerer, na esfera cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados com esse tipo de obra, bem como indenização por danos morais. A proposta também autoriza a cobrança mesmo quando outras formas de reparação já tenham sido pagas.
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