Proposta libera comercialização, compra e posse dos sprays como medida de defesa pessoal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres maiores de 16 anos, como forma de defesa pessoal. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora segue para análise do Senado.
De acordo com a lei, o spray poderá ser utilizado para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes” e sempre de forma proporcional e moderada. O uso deve ser interrompido imediatamente após neutralizar a ameaça. Fora dessas situações, a utilização indevida pode resultar em punições que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
Para mulheres com idade entre 16 e 18 anos, a compra só será permitida mediante autorização de um responsável legal. No ato da aquisição, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e a Certidão de Antecedentes Criminais, atestando a inexistência de condenações por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida, ficarão sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml, enquanto recipientes maiores ficarão restritos às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Caso o spray seja roubado ou furtado, a dona do produto deverá registrar um Boletim de Ocorrência no prazo máximo de 72 horas.
A aprovação do projeto permite ampliar o acesso a medidas de proteção pessoal para mulheres e estabelece regras claras sobre a utilização e comercialização do spray de pimenta, garantindo controle sobre a segurança do produto.
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