Prazo final para regularização segue até 30 de abril
A administração municipal alerta permissionários que utilizam áreas públicas para atividades comerciais sobre a baixa adesão ao recadastramento obrigatório. Até o momento, menos de 10% dos pontos existentes no município regularizaram a situação. Dos cerca de 6 mil espaços cadastrados, apenas 558 atualizaram os dados, o que representa aproximadamente 9,3% do total.
O prazo final para a regularização termina no dia 30 de abril. Portanto, quem não cumprir a exigência poderá ficar em situação irregular e sujeito a sanções administrativas, incluindo a perda da autorização e a retirada da estrutura.
O recadastramento é obrigatório para feirantes, comerciantes de quiosques, trailers, food trucks, bancas, barracas e demais estruturas fixas ou móveis instaladas em áreas públicas.
Vale ressaltar que o pré-cadastro realizado no Mercado Municipal, no Camelódromo, na Ceasa, em feiras livres e feirões não substitui o recadastramento obrigatório. Isso porque a nova etapa exige o envio de informações mais completas e atualizadas, fundamentais para a regularização e organização das atividades comerciais nos espaços públicos.
Objetivo
A medida foi adotada com o objetivo de organizar a ocupação dos espaços públicos. Além disso, busca atualizar as permissões existentes e evitar irregularidades, como a sublocação e a negociação indevida dos pontos.
A administração municipal ressalta ainda que já estrutura a abertura de chamamento público para a substituição de permissionários em situação irregular. Dessa forma, pretende assegurar a ocupação regular, transparente e organizada dos espaços públicos.
Como fazer
O processo deve ser iniciado de forma on-line, por meio do link https://360.anapolis.go.gov.br/publico/formulario/6989fbe2f85dfe8843f3201b/responder.
Após o preenchimento das informações, o permissionário deverá comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no Departamento de Fiscalização de Posturas, para a finalização do procedimento.
Para concluir o recadastramento, será necessário apresentar identificação do permissionário, atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e a situação de débitos junto ao município.
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