Decisão do STJ libera o cultivo de cannabis com baixo teor de THC, impactando a indústria nacional e tratamentos medicinais.
Transformação no Mercado Brasileiro de Cannabis
Em uma decisão histórica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação e o cultivo de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) no Brasil. A medida, válida para usos exclusivos medicinal, farmacêutico e industrial, aplica-se ao cânhamo industrial, que possui menos de 0,3% de THC. Os ministros determinaram que, dado o baixo teor de substância psicoativa, a planta não deve ser classificada como entorpecente. A ministra relatora Regina Helena Costa destacou que a proibição prejudicava a indústria nacional e dificultava o acesso dos pacientes a tratamentos essenciais.
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Impactos Regulatórios e Industriais
Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem seis meses para regulamentar o cultivo e a importação do cânhamo industrial, facilitando a produção de medicamentos e subprodutos. A decisão surgiu de um recurso de uma empresa de biotecnologia, marcando um passo crucial para a liberação do mercado de cannabis medicinal no país, atualmente onerado por custos de importação. A decisão do STJ alinha-se a discussões anteriores da Anvisa, apesar da resistência do Ministério da Saúde, e estabelece um novo precedente para a implementação de tratamentos à base de cannabis no Brasil.
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