Foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 49.971, que dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em operação e administração do Terminal Rodoviário de Anápolis.
Conforme a publicação oficial, fica contratada- em caráter emergencial- a empresa SINART- Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. O valor do contrato é de R$ 1.176.892,32. O prazo de vigência desse contrato é de 12 meses.
Consta ainda no Diário Oficial que a empresa terá contrapartida a retribuição pecuniária mensal paga pela contratada, o equivalente a 2,6% (do faturamento bruto mensal auferido com a exploração total do bem objeto do contrato, deduzidos todos os impostos que incidirem sobre tais receitas, exceto contribuições sociais.
LEIA TAMBÉM: Câmara Municipal fará nova eleição para compor o Conselho de Ética e Decoro
A quantia deverá ser depositada em favor do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis, o ISSA, pelo período de 12 meses a contar da publicação do extrato do contrato.
Na justificativa do caráter emergencial da contratação, consta que a operação do Terminal Rodoviário de Passageiros de Anápolis é um serviço de natureza essencial, que atende a um elevado número de usuários “e tem importância significativa na facilitação da mobilidade, conectividade e acesso a serviços fundamentais para a população, promovendo, assim, o bem-estar e o desenvolvimento sustentável da comunidade”.