O recesso parlamentar dos vereadores anapolinos foi quebrado logo, de cara, no primeiro dia. A última sessão ordinária do calendário de 2024 da Câmara Municipal de Anápolis foi realizada na quarta-feira (13/12) e, nesta quinta-feira (14), os parlamentares voltaram ao plenário para deliberar 8 projetos encaminhados à casa pelo prefeito Roberto Naves e um de autoria do presidente Domingos Paula.
Como de praxe, a sessão foi suspensa para que a Comissão Mista pudesse analisar e dar parecer aos projetos, liberando-os para a posterior votação em plenário.
Aliás, vários servidores públicos ocuparam a galeria para acompanhar a votação, já que na pauta constava projetos de interesse da categoria, notadamente, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 290/2023), que revoga a Lei nº 389/2018 e estabelece novos parâmetros para a concessão de adicional de produtividade.
Vereadores da oposição reclamaram que se trata de um projeto complexo e que deveria ter sido dado mais tempo para que o mesmo fosse analisado e debatido com as partes interessadas.
Contudo, o projeto foi aprovado pela maioria, com os votos contrários dos vereadores Delcimar Fortunato (Avante), José Fernandes (MDB), Seliane da SOS (MDB), Professor Marcos (PT) e Hélio Araújo (PL). Foi também aprovada uma emenda que acrescenta fiscais de Posturas como categoria com direito ao adicional de produtividade, no limite de até 330%.
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O plenário também aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO 271/2023), do vereador Domingos Paula, dando nome à futura ponte estaiada o nome de Edenval Ramos Caiado, pai já falecido do governador Ronaldo Caiado.
Outro projeto aprovado foi o PLO 283/2023, que trata sobre a consignação em folha de pagamento de créditos (empréstimos), mediante a celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis.
Ainda, por unanimidade dos presentes, foi aprovado o PLO 284/2023, que institui a campanha Torcida Premiada 2024. Esta proposta teve uma emenda alterando o valor a ser pago por ingresso, de R$ 20 para R$ 40, sem, no entanto, modificar a quantidade de bilhetes por partida, conforme o texto original.
O PLC 285/2023, também foi aprovado. O texto altera a Lei Complementar nº 536/2023, dando nova regulamentação a um benefício concedido aos vigias municipais.
Já o PLC 287/2023 foi aprovado, autorizando a desafetação e doação de uma área para o Tribunal Regional do Trabalho, para construção de nova sede no município.
Regularização Urbana
Outro importante projeto, que recebeu aprovação do Legislativo foi o PLC 288/2023, o qual modifica duas leis complementares de 2019 (nº 411 e nº 458º), dispondo sobre nova regulamentação de edificações urbanas em Anápolis.
Foi aprovado também o PLC 289/2023, o qual abre caminho para que o município possa realizar a cobrança de uso de solo pelo sistema de posteamento de energia elétrica, iluminação pública e serviços de telecomunicação no âmbito do município.
Por fim, foi aprovado o PLC 291/2023, que institui o sistema de conta única do tesouro municipal.