Sugestão enviada por estudante universitária ao Portal e-Cidadania amplia direitos
Uma estudante universitária do Distrito Federal apresentou ao Senado uma sugestão legislativa que propõe ampliar direitos aos estagiários, incluindo o pagamento de 13º salário, recolhimento de FGTS e uma bolsa-auxílio mínima garantida. A proposta, registrada como SUG 13/2025, já alcançou o número mínimo de apoios e agora segue para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A iniciativa surgiu da própria estudante, que utilizou a plataforma digital do Senado para submeter a sugestão à apreciação da população. Após receber apoio suficiente, o texto tornou-se oficialmente uma sugestão legislativa e passou a tramitar no Congresso Nacional.
O que muda
Atualmente, a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta o estágio no Brasil, trata o vínculo como educacional, sem reconhecer vínculo empregatício entre o estudante e a empresa. Por esse motivo, os estagiários não têm direitos trabalhistas tradicionais, como 13º salário e FGTS.
Se a sugestão for aprovada e se transformar em projeto de lei, a legislação passaria a garantir:
- Bolsa-auxílio mínima, obrigatória para todos os estagiários;
- Pagamento de 13º salário proporcional ao tempo de estágio;
- Inclusão do estagiário no sistema de recolhimento de FGTS, com depósitos mensais pela empresa contratante.
Os defensores da proposta argumentam que essas mudanças reconhecem a importância do trabalho do estagiário e promovem maior justiça social, especialmente para estudantes que dependem da bolsa-auxílio para custear estudos e despesas pessoais.
Tramitação no Senado
No momento, a sugestão está sob análise da CDH, que verificará a viabilidade jurídica, técnica e social da proposta antes de permitir que ela evolua para uma proposição formal de lei.
Caso a comissão aprove o texto, a sugestão será convertida em projeto de lei e seguirá pelo processo legislativo tradicional, incluindo análise em outras comissões, possíveis emendas e votação em plenário no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
Próximos passos
Hoje, a legislação não obriga o pagamento de 13º salário nem o recolhimento de FGTS para estagiários. Algumas empresas optam por gratificações no fim do ano, mas estas não têm natureza legal de 13º salário e não garantem direitos trabalhistas. Da mesma forma, o FGTS não é recolhido porque o estágio não configura relação de emprego.
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