Programa prevê descontos de até 99% sobre juros e multas para débitos de ICMS, IPVA e ITCD
O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo de adesão ao Negocie Já II, programa que permite a regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) contraídos até 30 de setembro de 2025, com descontos sobre juros e multas.
A prorrogação está prevista na Lei nº 24.491, conforme publicação no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE).
Para os três impostos, a legislação prevê desconto de até 99% sobre multas e juros no pagamento à vista. Também é possível parcelar os débitos, com descontos que variam conforme a modalidade escolhida, em até 120 parcelas para o ICMS e 60 parcelas para IPVA e ITCD.
Nos casos em que o crédito tributário decorrer exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto é de 90% para pagamento à vista. O valor mínimo das parcelas é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para IPVA e ITCD.
A adesão pode ser realizada pelo portal da Secretaria da Economia (https://goias.gov.br/negocieja/) ou, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização.
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