Mesmo tendo sido criada em março de 2010, unidade existente continuava inadequada
Da Redação
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) obrigou o Estado de Goiás a construir uma cadeia pública em Cocalzinho de Goiás no prazo máximo de 12 meses. A decisão, assinada pelo juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, atende a um pedido do Ministério Público, segundo o qual a unidade existente – construída em 2010 – não inclui espaço para que presos provisórios sejam abrigados. Em caso de descumprimento, a multa diária arbitrada será de R$ 10 mil.
Para o MP, a postura do estado configura omissão, já que magistrados da região dependem de vagas cedidas em comarcas vizinhas para acolhimento de detentos provisórios. “Já foi promulgada lei municipal doando terreno para construção da cadeia pública, todavia, nada foi feito pelo Estado no sentido de impulsionar a construção”, consta na petição.
De acordo com o magistrado, o Estado teve tempo para construir e efetivar as instalações necessárias seguindo os moldes previstos da Lei de Execução Penal. “Existe uma patente omissão inconstitucional por parte do poder público estadual, atinente à implantação de políticas públicas de atendimento e ressocialização de pessoas sujeitas a sanções impostas pelo Estado Juiz”, afirma o juiz.
Na sentença, Levine reforça que é dever do Estado assegurar a todos a Segurança Publica prevista na Constituição Federal (CF), existindo a obrigação do poder público de agir quando for preciso. “É inconcebível que os direitos previstos na CF, estejam a mercê da eterna boa vontade dos administradores”, analisou Levine.
Para a obra, o Estado deverá observar os parâmetros da Lei de Execução Penal e os termos da Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Informações divulgadas pela assessoria de comunicação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
REALMENTE!!! Mais Escolas e uma Faculdade, ou uma Escola Técnica…nunca está nos planos do estado não. Preparar essa juventude para as Boas Práticas Esportivas, também ninguém enxerga essa preocupação do estado. Porque a construção desta cadeia tem que ser na sede, e não em Girassol? Por ser muito próximo da cidade, quais os benefícios que isso trará para a cidade? Mães e parentes, o dia inteiro na porta da cadeia, esperando para visitar os seus…encarcerados, com as lamentações infindáveis? Tem coisas que nem Sócrates, gostaria de responder… L A M E N T O.