O TAC garante a liberdade sindical, os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores no Ifood
A empresa de entrega de comida Ifood assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) com o objetivo de tomar medidas em prol dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população.
O TAC, assinado na última sexta-feira (7), foi motivado por uma reportagem da Agência Pública que revelou que o Ifood contratou as agências de publicidade Benjamim Comunicação e Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) para minar o movimento dos entregadores que reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.
Segundo a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos, se passando por entregadores do Ifood, para questionar nas redes sociais as reivindicações dos trabalhadores.
A matéria, que foi a base para a investigação do MPF, aponta o uso de táticas questionáveis para desmobilizar o movimento dos entregadores.
O TAC estabelece uma série de obrigações para o Ifood, visando garantir a liberdade sindical, os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores.
O procurador do Trabalho, Renan Kalil, destaca que esses direitos são fundamentais e previstos tanto na Constituição Federal quanto em tratados internacionais de direitos humanos.
Além disso, o Ifood deverá financiar pesquisas e projetos no valor de R$ 6 milhões, que irão analisar as relações de trabalho com os entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.
O procurador da República, Yuri Corrêa da Luz, ressalta a importância do direito à informação para os cidadãos, afirmando que é fundamental saber se é uma empresa que está divulgando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e com qual propósito.
Isso permite que as pessoas formem sua opinião livremente sobre assuntos de interesse público e exerçam o direito fundamental de liberdade de expressão, livre de interferências indevidas ou ocultas.
Conforme o TAC, o Ifood fica proibido de divulgar, nos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas.
Essa medida tem como objetivo evitar a publicação de informações imprecisas ou falsas sobre a postura da empresa em relação às demandas de interesse social que foram objeto de investigação.
O Ifood informou que cumprirá integralmente os termos do TAC, destacando que as obrigações assumidas estão em consonância com seus valores e princípios, especialmente no que diz respeito à transparência nas redes sociais, ao respeito pelo direito de manifestação e associação dos entregadores, e ao investimento em pesquisas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do país.
Até o momento, as agências de publicidade Benjamim Comunicação e Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) não se pronunciaram sobre o assunto.