O Prefeito Roberto Naves encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 008/2019) dispondo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2020. A matéria foi lida em plenário e começa agora a tramitar pelas comissões técnicas da Casa, devendo a sua aprovação ocorrer antes do recesso parlamentar do primeiro semestre, no mês de junho próximo.
A LDO de 2020 estima as receitas e despesas em 1 bilhão, 500 milhões e 300 mil reais, abrangendo os poderes Executivo e Legislativo, fundos e entidades da administração direta e indireta. A proposta, caso seja aprovada sem emendas, autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 38% da despesa fixada na própria lei. Também poderá ser permitida a realização de operações de crédito (empréstimos), por antecipação de receita, até o limite de 16% do total da receita corrente líquida (RCL). Também está fixado o limite de 1% da RCL para a chamada reserva de contingência, para uso nos casos de reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes no decorrer do exercício de 2020, assim como para o atendimento dede passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. O valor nominal é de aproximadamente R$ 11,2 milhões.
Critérios
Na justificativa do projeto, o Prefeito Roberto Naves atesta que a fixação do valor da LDO deu-se com base na análise do comportamento da receita nos três últimos exercícios encaminhados: 2016, 2017 e 2018, assim como na previsão da receita lançada para o atual exercício e, ainda, a avaliação do cenário econômico do País.
Em relação à LDO de 2019, a do ano que vem, se aprovada conforme o projeto original, terá um incremento de 12,09%, em valor absoluto, de mais de R$ 171,8 milhões, passando de R$ 1,421 bilhão para R$ 1,593 bilhão. Para o exercício de 2020, o Município está prevendo uma arrecadação tributária de R$ 378.361.912,14, com incremento de 7,58% sobre o previsto para o exercício atual, que é de R$ 351.709.638,9.
Dentre as receitas tributárias, a Prefeitura prevê 4% de incremento na arrecadação do IPTU, passando de R$ 107,5 milhões para R$ 111,8 milhões; do ISS, passando de R$ 84,3 milhões para R$ 87,7 milhões; e do ITBI, passando de R$ 29,3 milhões para R$ 30,4 milhões. A receita com a cobrança de taxas, conforme o previsto, pode crescer 31,32%, passando de R$ 46 milhões para R$ 60,4 milhões.
Conforme a proposta da LDO, a receita do Município com as transferências da União, devem ser de R$ 333 milhões no exercício de 2020. No exercício corrente, a previsão é de R$ 286 milhões, com previsão de incremento de 16,41%, sendo que um dos principais aportes é o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deve passar dos atuais R$ 85,5 milhões previstos para 2019 para R$ 89 milhões em 2020, acréscimo de 4%. Já as transferências do Estado têm previsão de R$ 378,1 milhões para o exercício de 2020. No atual, a previsão é de R$ 343,3 milhões, acréscimo de 10,11% previsto. Dentro dos repasses estaduais, o destaque é para o ICMS. Para 2020, a previsão é de R$ 293 milhões, contra R$ 261,5 milhões no exercício de 2019, ou seja, um acréscimo de 12,02%.
Ações
A proposta da LDO 2020 prevê para ações no Poder Legislativo, mais de R$ 33,4 milhões, sendo que a maior parte desse valor, ou seja, mais de R$ 32 milhões, consta como previsão para reforma e equipamento do prédio da Câmara Municipal. Não quer dizer, entretanto, que esse recurso será executado (gasto), mas ele é previsto, dentro de uma margem segura, para que se houver necessidade, o investimento seja realizado. Para a secretaria de obras, são previstas ações de mais de R$ 217,5 milhões. Para a Pasta do Meio Ambiente, o valor previsto é de R$ 98,6 milhões. Para educação, a LDO prevê R$ 156 milhões do Fundeb, mais R$ 167 milhões do Fundo Municipal de Educação. Na saúde, a previsão de ações é no valor de R$ 353,2 milhões do Fundo Municipal de Saúde. Para o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos, o ISSA, a LDO faz previsão de R$ 175 milhões em 2020.