No julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os efeitos da decisão foram modulados para afastar a inclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) das bases de cálculo das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), para os contribuintes substituídos no regime de substituição tributária progressiva.
A tese firmada foi no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições mencionadas, devidas pelo contribuinte substituído.
Quanto à modulação dos efeitos, inicialmente proposta pelo relator Gurgel de Faria e posteriormente ajustada, foi determinado que a decisão passasse a produzir efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento da Tese 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa modulação foi fundamentada na necessidade de resguardar a segurança jurídica e evitar impactos retroativos excessivos sobre os contribuintes.
A decisão inicial de modulação, que propunha efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento em dezembro de 2023, foi considerada inadequada por potencialmente violar princípios constitucionais de igualdade tributária.
A diferenciação temporal na aplicação dos efeitos da decisão entre contribuintes do ICMS-normal e do ICMS-ST foi reconhecida como uma questão potencialmente anticoncorrencial e contrária ao princípio da isonomia, conforme argumentado por Celso Antônio Bandeira de Mello.
A correção dessa modulação inicialmente proposta pelo STJ, retroagindo os efeitos da decisão para alinhar-se ao entendimento estabelecido pelo STF em 2017, foi vista como mais adequada ao interesse público e à segurança jurídica, conforme preconizado pelo artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Em síntese, a retificação na modulação dos efeitos da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um passo importante e crucial para assegurar a igualdade de tratamento entre os contribuintes no âmbito das contribuições ao PIS e à COFINS.
Ao alinhar os efeitos retroativos da exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo dessas contribuições com a decisão histórica do STF, a justiça tributária é fortalecida, proporcionando maior previsibilidade e equidade no ambiente empresarial, o que se reflete para toda a população. Este desfecho não apenas corrige uma inicial distorção, mas também reafirma o compromisso dos tribunais superiores em promover um sistema tributário mais justo e transparente para todos os envolvidos.
