Acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho
Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017) preveem a possibilidade de acordo extrajudicial ...
Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017) preveem a possibilidade de acordo extrajudicial ...
No julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os efeitos da decisão foram modulados para afastar a inclusão do ICMS-ST ...
Em primeira análise, destaca-se que a holding familiar é constituída para consolidar e administrar bens e ativos de família que, temem a dilapidação ...
Conceitua-se Difamação o ato de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar a reputação e a imagem perante ...
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) trata-se de tributo de fato gerador não vinculado, baseado na prestação ...
A Lei Geral de Proteção de dados aprovada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, em meios digitais de pessoa ...
O Adicional de Insalubridade é um tema recorrente no âmbito do Direito do Trabalho, frequentemente discutido sob a ótica dos direitos dos trabalhadores. ...
Segundo Gustavo Barbosa Garcia “a ajuda de custo é paga pelo empregador não como contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado, mas sim como ...
Em primeira análise, importante ressaltar que o conceito de bem de família ou patrimônio mínimo refere-se à porção inalienável e indisponível dos bens, ...
Quando um empregado é afastado do trabalho por conta do auxílio-doença e começa a receber seu salário pelo Instituto Nacional do Seguro Social ...
No dia 14 de julho deste ano, entrou em vigor a Lei 14.620/23, que trouxe uma importante mudança no Código de Processo Civil ...
As reformas da previdência têm sido temas frequentes nos debates políticos e econômicos em muitos países, principalmente no Brasil, uma vez que há ...
A discussão acerca do conflito de interesses nas sociedades empresárias foi pauta de julgamento perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), isto pois ...
A grande possibilidade de Contribuintes recolherem PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, com alíquotas reduzidas durante o início do ano de 2022 ...
A Copa do Mundo, é uma competição internacional de futebol que acontece a cada quatro anos, e é um dos eventos mais esperados ...
Em recente decisão proferida pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que apreciou dois recursos especiais - REsp sob o ...
Não é novidade que a sociedade brasileira possui uma carga tributária que onera bastante a vida do cidadão e das empresas. Prova disso ...
De acordo com o Código Civil, a compra e venda de bens entre pais e filhos é possível, desde que haja a aprovação ...
Não é raro presenciarmos a divulgação de vagas de emprego, com certas exigências, como corte de cabelo, idade da pessoa a ser contratada, ...
Completando 5 anos esse ano, a Reforma Trabalhista foi promulgada com o advento da Lei 13.467/2017, as novas leis acarretaram mudanças que impactaram ...
Na relação empregatícia, o empregador é detentor do poder diretivo (art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), nele inseridos os ...
De início, vale ressaltar que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988. ...
A fraude contra credores é caracterizada quando o devedor pratica atos com o objetivo de prejudicar os direitos dos credores de receberem aquilo ...
Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio ...
A autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores é um princípio fundamental que há muito vem sendo reforçado pela ...
Os princípios, padrões ou fatores ESG, sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança), são usados para dizer que ...
De início, cumpre esclarecer que a saúde do trabalhador é um direito fundamental, protegido constitucionalmente, sendo, portanto, inalienável, irrenunciável. Nesse sentido, a legislação ...
É entendido em nossa legislação pátria que, prescrição é o prazo em que se perde o direito de demandar. Ou seja, embora a ...
O Código de Defesa do Consumidor trata a responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos e serviços em seus artigos 12 e ...
A legislação processual civil prevê uma ordem preferencial de bens, na execução, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito inadimplido. No artigo 789 ...
Jornal Contexto de Anápolis. Todos os direitos reservados © 2019 Feito com Pyqui
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