Tag: Gonçalves e Ventura Advogados

A fraude contra credores é caracterizada quando o devedor pratica atos com o objetivo de prejudicar os direitos dos credores de receberem aquilo ...

Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio ...

A autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores é um princípio fundamental que há muito vem sendo reforçado pela ...

Os princípios, padrões ou fatores ESG, sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança), são usados para dizer que ...

De início, cumpre esclarecer que a saúde do trabalhador é um direito fundamental, protegido constitucionalmente, sendo, portanto, inalienável, irrenunciável. Nesse sentido, a legislação ...

É entendido em nossa legislação pátria que, prescrição é o prazo em que se perde o direito de demandar. Ou seja, embora a ...

O Código de Defesa do Consumidor trata a responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos e serviços em seus artigos 12 e ...

A legislação processual civil prevê uma ordem preferencial de bens, na execução, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito inadimplido. No artigo 789 ...

No ano de 2021, foram arrecadados pelos cofres públicos R$ 31,7 bilhões de reais, valor 29% superior ao alcançado no ano de 2020. ...

A Holding Familiar é uma empresa (por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade por ações) que reúne diversos ativos e patrimônios de uma ...

As criptomoedas podem ser definidas como bens exclusivamente digitais, transferidos entre seus titulares apenas pelo meio eletrônico, portanto, sem intervenção de terceiros, e ...

A pandemia ocasionada pela Covid-19 ocasionou diversas mudanças e transformações em todo o mundo, tanto na forma convivência e interações sociais, quanto nas ...

O regime de bens é um instituto do Direito que visa proteger os bens de ambos os cônjuges/parceiros. Ao dar início a um ...

A princípio, quando se pensa a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, imagina-se tratar de uma Legislação voltada aos ...

A partir do momento em que uma empregada fica gestante, é de conhecimento praticamente geral, que a colaboradora tem estabilidade provisória no emprego. ...

Esta não é uma situação comum quando se discute contrato de trabalho, no entanto, os empreendedores estão suscetíveis a tal adversidade. Ao tomar ...

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem ...

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça fora determinado que é ilegal a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ...

O instituto jurídico do BEM DE FAMÍLIA adveio da necessidade de proteger o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, ou ...

Na última sexta (11/03), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 11/2020, alterando a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), ...

A indenização por dano moral é garantida constitucionalmente para reparar danos causados por violação de direitos da personalidade. Estes direitos incluem o direito ...

A Lei 13. 709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados –, representou um grande marco regulatório sobre tratamento de dados pessoais no ...

Todo ano surge a mesma dúvida: as pessoas numa relação de trabalho e/ou emprego, seja como empregada(o) ou empregador(a), quanto à terça-feira de ...

Dispõe a Lei 14.151/2021 que durante a emergência de saúde pública com repercussão nacional decorrente do novo coronavírus (SAR-COVID-2 / COVID-19), a empregada ...

O termo Compliance tem por significado “estar em conformidade com”. No contexto empresarial é visto como o cumprimento intransigente e astuto à legislação, ...

Qualquer pessoa, física ou jurídica, capaz ou incapaz, possui aptidão legal para ser sujeito passivo de uma relação tributária. Em outras palavras, quando ...

O promissário comprador tem legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou extraordinária —, desde que tenha havido a imissão na posse da ...

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica para fins de conceituação, é conhecida por permitir aos magistrados, o desrespeito à autonomia da personalidade ...

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada em junho de 2019, causou grande impacto, por apresentar aos empresários, uma nova espécie de sociedade unipessoal, ...

Promulgada em outubro deste ano, a Lei 14.193/21 constituiu no País um novo modelo de organização para os times de futebol - a ...