A ação, se aceita, visa preservar direitos fundamentais como liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos
O Ministério Público Federal (MPF) no Acre ajuizou uma ação com abrangência nacional, buscando garantir aos estudantes de escolas públicas militares e cívico-militares o direito de não serem submetidos a “padrões estéticos e comportamentais baseados na cultura militar” que não estejam relacionados à melhoria do ensino.
De acordo com os procuradores, as imposições militares, como regras para cabelos, unhas, maquiagem, tatuagens e vestimentas, não devem ser aplicadas aos estudantes. Além disso, a ação solicita que as escolas “se abstenham de punir os alunos devido à sua aparência pessoal”. O MPF argumenta que a imposição de um padrão estético uniforme tem um “impacto negativo desproporcional em grupos minoritários” e constitui uma “discriminação injustificável à luz do atual regime constitucional”.
Entre as diretrizes das escolas militares está a obrigatoriedade de que “cabelos volumosos sejam cortados ou presos”, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que, segundo o MPF, resulta em “racismo institucional contra pessoas negras, de cabelos crespos e cacheados”.
A ação ressalta que a valorização dos cabelos afro é uma expressão de luta e faz parte do processo de reafirmação da identidade negra.
Excessos
O MPF também destaca que essas escolas proíbem comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e os bons costumes”. Os procuradores consideram essas restrições incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e com a liberdade de expressão.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias ressalta que as restrições estéticas impostas pelo modelo de militarização das escolas refletem uma visão limitada da realidade, completamente incompatível com a transformação paradigmática proporcionada pela Constituição Federal.
Ele afirma ainda que o encerramento recente do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) pelo Executivo Federal não afeta a ação civil pública em questão, uma vez que o escopo judicial é mais amplo e abrange também as escolas públicas militares estaduais e federais.
Violência e abusos
A ação do MPF apresenta dados, incluindo casos de violência e abusos em escolas militares, comprovando que a transferência da gestão das escolas para militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o pretexto de promover a disciplina, acaba trazendo para o ambiente escolar outras problemáticas associadas ao ambiente militar.