Passadas as emoções das eleições gerais de outubro, o Brasil volta a discutir antigos temas sociais, entre eles a redução da maioridade penal. A proposta divide opiniões e se apoia, entre outros argumentos, na percepção de que adolescentes e crianças apresentam hoje maior maturidade psicossocial do que há três ou quatro décadas.
Outra ideia recorrente é a de que o adolescente infrator age com liberdade e impunidade. Essa visão, porém, contrasta com a legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas, inclusive internação por até três anos, com reavaliações periódicas e liberação compulsória aos 21 anos. Portanto, adolescentes já estão sujeitos a responsabilização legal. Inclusive o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sabe disso.
Também é questionada a percepção de que eles seriam os principais responsáveis pela violência no País. De acordo com o Instituto Sou da Paz, adolescentes respondem por menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil e por 0,5% dos homicídios e tentativas de homicídio.
Enquanto isso, o sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais. Conforme o Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2026, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o País tem mais de 960 mil pessoas presas, número que cresceu 5,6% entre 2024 e 2025. O resultado é a superlotação, com déficit de quase 300 mil vagas.
Em contrapartida, a quantidade de adolescentes privados de liberdade caiu mais da metade desde 2015, passando de 26,8 mil para 12,2 mil em 2025.
Há ainda quem argumente que adolescentes são mais vítimas do que autores da violência. Entre 2021 e 2023, foram registradas 15.101 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes de até 19 anos. Desse total, 91,6% das vítimas tinham entre 15 e 19 anos.
Assim, a redução da maioridade penal permanece como tema controverso, que exige análise de dados, legislação e políticas públicas, para além das disputas eleitorais e das percepções populares.
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