A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que traz uma nova regra importante para a distribuição de ações judiciais que buscam revisar ou anular pensão alimentícia.
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O projeto, apresentado pelo deputado Marangoni (União-SP) sob o número 1072/23, e relatado pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), propõe que essas ações sejam distribuídas livremente, sem a necessidade de serem encaminhadas à mesma vara de família que determinou o pagamento inicialmente.
Segundo Linhalis, essa mudança é fundamental para facilitar o acesso à justiça, já que muitas vezes as pessoas envolvidas na ação mudam de endereço ou de circunstâncias, como, por exemplo, o alimentando que passa a estudar em outra cidade. Com a regra anterior, essas pessoas eram obrigadas a retornar ao local onde a sentença foi estabelecida para discutir possíveis alterações, o que gerava dificuldades e entraves no processo.
O projeto agora segue para tramitação, podendo ser encaminhado ao Senado, a menos que haja algum recurso solicitando análise pelo Plenário da Câmara (Fonte: Agência Câmara de Notícias)