A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei (PL) 1259/2022, que altera o Estatuto da Advocacia.
Essa mudança vai garantir que os advogados tenham um direito novo: o direito de ter a autenticidade dos documentos que eles apresentarem em processos reconhecida sem precisar de uma burocracia extra. O projeto de lei, que veio do deputado Fausto Pinato (PP-SP), agora vai ser avaliado pelo Senado Federal.
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Basicamente, o que a proposta faz é reconhecer como verdadeiras as cópias de documentos que os advogados colocarem nos processos, seguindo algumas regras do Código de Processo Civil. Mas, claro, se o advogado mentir sobre a autenticidade de um documento, ele vai ter que arcar com as consequências legais. A falsidade da declaração do advogado ensejará sua responsabilização, nos termos da lei, quanto aos documentos que der causa, de forma direta ou indireta.