A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que autoriza a acumulação remunerada no serviço público de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
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O advogado Eurípedes Souza destaca que, atualmente, essa acumulação para professores só é permitida com cargos técnicos ou científicos, o que tem gerado questionamentos judiciais e administrativos.
A PEC visa alterar o dispositivo constitucional que restringe a acumulação apenas a cargos técnicos ou científicos, passando a exigir que um dos cargos seja de professor, permitindo a acumulação com cargos de qualquer natureza. Segundo Souza, essa mudança eliminaria as dúvidas sobre o conceito de cargo técnico ou científico, que muitas vezes resultam em processos disciplinares contra os professores.
Se aprovada como Emenda Constitucional, a PEC exigirá apenas a compatibilidade de horários, requisito geral para acumulação de cargos no serviço público. Atualmente, a Constituição Federal já permite que professores acumulem cargos em escolas distintas ou com cargos públicos de caráter técnico ou científico, além de possibilitar a acumulação para profissionais de saúde com atividade regulamentada.