Programa Fique em Dia segue até quinta-feira (16) e oferece descontos de até 100% em juros e multas
Os contribuintes de Anápolis têm até a próxima quinta-feira (16) para regularizar suas dívidas tributárias por meio do Programa Fique em Dia (Refis 2025). A Prefeitura ampliou o horário de atendimento presencial, que será realizado entre os dias 13 e 16 de outubro, no Rápido do Anashopping, das 8h às 22h.
Canais digitais
Além do atendimento presencial, os contribuintes também podem aderir ao programa pelo Zap da Prefeitura (62) 98551-6888, pelo aplicativo Conecta Anápolis ou pelo Portal do Cidadão, facilitando o acesso sem a necessidade de deslocamento.
Quem participa
O programa contempla pessoas físicas, MEIs e empresas, permitindo a renegociação de tributos municipais com descontos de até 100% em juros e multas. Também há condições especiais para o parcelamento de impostos como IPTU e ISSQN, estimulando a regularização de pendências fiscais.
Durante o atendimento, o contribuinte recebe o boleto de pagamento, e a adesão só é confirmada após a quitação. No caso de parcelamentos, é necessário pagar a primeira parcela para validar a inclusão no programa e liberar as demais.
Regras do Refis
As regras do Refis determinam que dívidas inferiores a R$ 305,00 (para pessoas físicas ou MEIs) e R$ 915,00 (para pessoas jurídicas) devem ser quitadas à vista. Para parcelamentos, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 152,50 (pessoa física ou MEI) e R$ 457,50 (pessoa jurídica).
Condições de desconto e parcelamento
IPTU + Taxas de Imóveis/Propriedades
À vista → 100% de desconto
2 a 6 parcelas → 95% de desconto
7 a 20 parcelas → 90% de desconto
21 a 40 parcelas → 80% de desconto
41 a 60 parcelas → 70% de desconto
ISSQN
À vista → 100% de desconto
2 a 6 parcelas → 90% de desconto
7 a 16 parcelas → 80% de desconto
Multas formais ou de ofício
À vista → 50% de desconto
Multas do Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras
À vista → 50% de desconto
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