A Administração Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) introduziu uma nova funcionalidade no portal do Poder Judiciário estadual: a solicitação de fracionamento de despesas finais protestadas.
Essa ferramenta está disponível na seção “Processos” no site do TJGO. Os requerimentos podem ser realizados de forma administrativa, seguindo as disposições da Legislação Estadual n.º 21.837/2023 e do Decreto Judiciário n.º 728/2024, além de suas modificações, que abordam o parcelamento de despesas finais.
Para obter mais detalhes, os interessados podem entrar em contato com a Divisão de Recuperação da Administração Financeira, preferencialmente através do endereço de e-mail [email protected], ou pelos números de telefone (62) 3216-4147 e (62) 3216-4156.