Essa ferramenta está disponível na seção “Processos” no site do TJGO. Os requerimentos podem ser realizados de forma administrativa, seguindo as disposições da Legislação Estadual n.º 21.837/2023 e do Decreto Judiciário n.º 728/2024, além de suas modificações, que abordam o parcelamento de despesas finais.
Para obter mais detalhes, os interessados podem entrar em contato com a Divisão de Recuperação da Administração Financeira, preferencialmente através do endereço de e-mail div.protesto@tjgo.jus.br, ou pelos números de telefone (62) 3216-4147 e (62) 3216-4156.