O Conselho Seccional da OAB-GO aprovou a normatização que reconhece o exercício da advocacia como atividade de risco em Goiás. A decisão, que ocorreu na última segunda (09), será encaminhada para o Conselho Federal da Ordem, visando a edição de um Projeto de Lei que beneficie a classe em âmbito nacional.
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O processo aprovado pelo Conselho Seccional é fruto de pareceres elaborados pelas Comissões Especial de Estudo ao Porte de Arma para Advogados (CEEPA); de Direito do Trabalho (CDTRAB); de Direito Previdenciário (CDPREV) e de Direitos e Prerrogativas (CDP). As comissões apresentaram pareceres convergindo no sentido de que a atividade profissional de advocacia, realizada no Estado de Goiás, é de risco.
Em Goiás
Na reta final de 2021, o deputado estadual Eduardo Prado (DC) teve seu projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria partiu para sanção do Executivo Estadual, mas até o momento ainda sem parecer de Ronaldo Caiado, governador de Goiás. O PL apresentado pelo político também foi embasado pelos pareceres das comissões jurídicas.
O deputado apresentou dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que indicam: 72 advogados foram assassinados no País, sendo 45 dessas mortes relacionadas diretamente ao exercício profissional. Destaca-se o caso recente em Goiás do duplo homicídio dos advogados Marcus Chaves e Frank de Assis, em outubro de 2020, motivados por exercício da profissão. Os dois profissionais foram assassinados dentro de um escritório no Setor Aeroporto, em Goiânia.