Advogada de Anápolis revela que diversas famílias tem buscado a Justiça em Anápolis
O acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda esbarra em entraves burocráticos e critérios considerados restritivos. Em 2026, decisões judiciais recentes voltaram a evidenciar a dificuldade de famílias anapolinas em obter o benefício diretamente pela via administrativa.
Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC assegura o pagamento de um salário mínimo mensal, atualmente em R$ 1.621, à pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. A legislação brasileira reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, o que, em tese, garante o acesso ao benefício.
Na prática, porém, a realidade tem sido diferente.
Renda limita concessões
Casos em Anápolis mostram que o principal obstáculo continua sendo o critério de renda exigido para concessão do benefício: inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família, o que equivale a pouco mais de R$ 400 mensais.
Segundo a advogada anapolina Núbia Nara, do escritório Ademir Gomes Sociedade de Advogados, esse parâmetro não reflete a realidade de muitas famílias. “Estamos falando de um público que tem gastos elevados com terapias, medicamentos e acompanhamento especializado. Limitar a análise apenas à renda formal acaba excluindo quem realmente precisa”, afirma.
Núbia destaca que o Poder Judiciário já admite flexibilizações, permitindo avaliar outros elementos que comprovem a vulnerabilidade social. Ainda assim, muitos pedidos seguem sendo negados pelo INSS com base exclusivamente no critério objetivo.
Desinformação e judicialização
Outro fator que dificulta o acesso ao BPC em é a falta de informação. Muitas famílias desconhecem que o autismo garante o reconhecimento como deficiência ou acreditam que apenas casos mais graves têm direito ao benefício. “Não existe essa exigência de gravidade. O que precisa ser analisado é o impacto do transtorno na vida da pessoa, especialmente na sua autonomia e participação social”, explica a advogada.
Diante das negativas administrativas, cresce o número de ações judiciais na cidade para garantir o benefício. Para a especialista, isso evidencia uma falha estrutural no sistema. “O BPC deveria ser um instrumento de proteção social acessível, mas acaba se tornando um direito que, muitas vezes, só é reconhecido na Justiça”, conclui.
Para Núbia, o aumento dos diagnósticos de TEA, a tendência é de maior demanda pelo benefício também em Anápolis, reforçando a necessidade de políticas públicas mais eficazes e de uma análise mais sensível por parte da administração pública.